Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, o Decreto nº 8.731, de 30 de abril de 2016, que promoveu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Financeiras (RIOF) aprovado pelo Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, no que tange à modalidade do imposto incidente sobre operações de câmbio (IOF/Câmbio) e operações relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF/Títulos).

IOF/Câmbio

As alterações promovidas pelo Decreto nº 8.731/16 com relação ao regime tributário do IOF/Câmbio foram as seguintes:

  1. Alteração de Regime do Investidor Estrangeiro (Lei nº 4.131/62 – Resolução CMN nº 4.373/14)

O Decreto 8.731/16 acrescentou o inciso XIX ao artigo 15-B do RIOF, determinando que a alíquota de IOF/Câmbio incidente nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso de recursos no País, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) (conforme Resolução nº 4.373, de 29 de julho de 2014), fica reduzida para zero.

Deste modo, conquanto a redação do dispositivo não seja exatamente clara, permite a argumentação de que ambas as operações – de saída dos recursos sob a Lei nº 4.131/62, e de ingresso dos recursos sob a Resolução CMN nº 4.373/14 – estariam sujeitas ao IOF/Câmbio à alíquota de zero por cento. A interpretação corrente da regra anterior era de que a alíquota aplicável a operação simultânea de câmbio para saída dos recursos contratada nesse contexto estaria sujeita ao IOF/Câmbio à alíquota de 0,38%, ao passo que a operação referente ao ingresso estaria sujeita à alíquota de zero por cento.

  1. Aquisição de Moeda Estrangeira em Espécie

Ainda, o Decreto nº 8.731/16 também incluiu o inciso XX ao mesmo dispositivo do RIOF, provocando o aumento da alíquota de IOF/Câmbio incidente nas liquidações de operações de câmbio, liquidadas a partir de 3 de maio de 2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie, antes submetidas à alíquota geral de 0,38%, e agora sujeitas à alíquota excepcional de 1,1%.

  1. Operações de Empréstimo Externo

Ademais, promoveu-se uma inclusão ao artigo 15-B do RIOF no que se refere às operações tratadas no inciso XII do referido dispositivo, o qual define a alíquota 6% de IOF/Câmbio aplicável às liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referentes a empréstimo externo, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo inferior a 180 dias.

O Decreto nº 8.731/16 acrescentou o §3º ao aludido dispositivo esclarecendo (o que já estava implícito na regra anterior) que, caso a operação de empréstimo externo seja liquidada antecipadamente, antes do prazo originalmente contratado, mas ainda em observância ao prazo médio mínimo exigido para que a operação fizesse jus à alíquota zero, a liquidação antecipada da operação não implica em que o contribuinte reste sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota de 6% estabelecida no aludido inciso XII, acrescido de juros moratórios e multa.

  1. Receitas de Exportação de Bens e Serviços

Por fim, o Decreto nº 8.731/16 acrescentou o §4º ao artigo 15-B do RIOF a fim de esclarecer que se enquadram no disposto no inciso I do mesmo artigo¹ as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de serviços classificados nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio (NBS)² , exceto se houver no RIOF disposição especial versando de maneira diversa.

Assim, como observado na lista de NBS disponibilizada pelo Governo Federal³ , a qual subdivide os códigos então abarcados em 6 (seis) seções distintas, estariam fora do campo de incidência da referida norma os códigos constantes da Seção VI – Outros Serviços, Intangíveis E Outras Operações Que Produzam Variações No Patrimônio Que Não Estão Incluídos Em Nenhuma Das Seções Anteriores, da qual apenas consta a “cessão de direito de propriedade intelectual” (capítulo 27).

IOF/Títulos

Com efeito, o Decreto nº 8.731/16 ainda incluiu o inciso III ao §1º do artigo 32 do RIOF, dispondo sobre a incidência de IOF/Títulos, à alíquota de 1% ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo definido no RIOF, nas operações compromissadas realizadas por instituições financeiras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN com debêntures emitidas por instituições integrantes do mesmo grupo econômico.

Não obstante, note-se que está mantida alíquota zero do IOF/Títulos para as operações compromissadas com debêntures adquiridas de terceiros não integrantes do mesmo grupo econômico da instituição financeira que estruturar a operação compromissada.

Por fim, definiu-se que o Decreto nº 8.731/16 entra em vigor na data de sua publicação, qual seja 2 de maio de 2016.