Tendências / 2016​

Considerando alguns acontecimentos importantes no ano de 2015 sobre os quais vislumbramos desdobramentos em 2016, preparamos o presente memorando apontando algumas tendências na área social que entendemos relevantes para empresas, investidores e entidades sem fins lucrativos. 

Ações com foco em direitos humanos e empresas ganham novo olhar

Em junho de 2011, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou os Princípios Orientadores de Direitos Humanos e Empresas, os quais estabelecem padrões globais para prevenção e correto encaminhamento dos riscos de violações de direitos humanos relacionados às atividades empresariais (vide memorando enviado em junho de 2011 sobre o assunto – clique aqui). A adoção dos referidos princípios pelas empresas brasileiras tem sido lenta e gradual, mas o recente acidente, ocorrido em Mariana, é um sinal claro de que o processo de incorporação de processos que garantam o respeito aos direitos humanos diante das atividades empresariais deve ser acelerado.

De fato, desde o referido acidente, empresas e instituições financeiras têm demonstrado legítima preocupação sobre o assunto. Afinal, o nível de alcance da responsabilização, nestes casos, pode ser questionado, inclusive para afetar acionistas e financiadores.

Neste panorama, parece-nos uma tendência para o corrente ano, o aumento de due diligence socioambientais por empresas e instituições financeiras visando a identificação de riscos (potenciais ou já materializados) de maneira a evitar ou, ao menos, mitigar eventuais violações de direitos humanos, visto que cada vez mais o fortalecimento de mecanismos de monitoramento de violação desses direitos tem sido encarado como um investimento (criação de ativo intangível) e não mais como mero controle de potenciais passivos.

Autorização legal para investimento estrangeiro em hospitais filantrópicos traz oportunidades e incertezas

Em 20 de janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097/2015, promovendo alteração na Lei nº 8.080/1990, passando a autorizar o investimento de capital estrangeiro na área da saúde, inclusive em hospitais filantrópicos, por meio da participação direta ou indireta.

A alteração em questão gerou diversas discussões tanto com relação ao impacto no sistema de saúde brasileiro quanto sobre sua constitucionalidade. Atualmente, existem duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5239 e 5435) em trâmite, questionando a constitucionalidade do dispositivo legal que autoriza o investimento estrangeiro, inclusive em hospitais filantrópicos.

No tocante ao investimento em hospitais filantrópicos, a polêmica é ainda maior, uma vez que, para a manutenção da imunidade tributária, as entidades sem fins lucrativos (i) não podem remunerar capital aplicado e (ii) devem aplicar integralmente os recursos obtidos no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, dentro do território nacional.

A possibilidade do recebimento de investimento já tem sido discutida em diversos hospitais e o tema continuará em pauta em 2016. Vale salientar que, eventuais desdobramentos das ADI acima mencionadas podem derrubar os efeitos inovadores trazidos pela alteração legislativa.

Para mais informações sobre a Lei nº 13.097/2015, confira nosso memorando enviado especialmente sobre o assunto – clique aqui

Impactos do novo estatuto da pessoa com deficiência em entidades educacionais

Entrou em vigor no dia 04 de janeiro de 2016, a Lei Federal nº 13.146/2015, que instituiu o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). Ao garantir direito à igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, inclusive no acesso a educação, o EPD veda qualquer espécie de discriminação, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Nesse sentido, as instituições de ensino (inclusive privadas) devem ofertar igualdade de condições de ingresso às pessoas com deficiência, não podendo negar seu acesso pela mera condição de deficiente. Para tanto, o EPD estabelece uma série de exigências às instituições privadas de ensino quase coincidente ao rol de exigências aplicáveis aos estabelecimentos públicos de ensino, que deverão ser cumpridas a fim de garantir a igualdade de acesso aos alunos com deficiência. Importante destacar que o EPD veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas para o cumprimento dessas determinações.

Algumas instituições privadas de ensino entendem que o poder público transferiu responsabilidades e custos do próprio Estado aos entes particulares, o que pode comprometer o planejamento financeiro diante da ausência de determinação legal quanto ao percentual máximo de alunos com deficiência a serem atendidos. Argumentam, ainda, que os custos incorridos para a manutenção de profissionais dedicados exclusivamente aos alunos com deficiência deverão ser diluídos nos valores das mensalidades de todos os alunos, encarecendo o valor total e prejudicando a competitividade dos preços entre as instituições. Alinhada com as preocupações das instituições privadas de ensino, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) interpôs a ação direta de inconstitucionalidade nº 5357 (ADI), questionando a constitucionalidade do dispositivo legal que atribui tais exigências às instituições de ensino e proíbe a cobrança de valores adicionais.

Diante deste cenário, a extensão da incorporação dos requisitos exigidos pelo EPD às instituições privadas de ensino deverá ser amplamente discutida ao longo do corrente ano, podendo haver alterações significativas no rol de exigências legais em virtude da ADI em trâmite.

Tendência de aumento do ITCMD e novas alterações para o imposto

Até o final de 2015, a grande maioria dos estados vinha fixando alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em 4% sem uso de progressividade. Contudo, considerando que a legislação federal determina alíquotas máximas de 8%, alguns estados alteraram suas respectivas normas visando o incremento das receitas tributárias.

O estado do Rio de Janeiro, por exemplo, publicou no final de dezembro a Lei nº 7.174/2015, estabelecendo uma sistemática progressiva de tributação do imposto e determinando o aumento da alíquota mínima de 4% para 4,5%. Por outro lado, a citada norma elevou o valor da isenção para as doações em dinheiro, passando a contemplar doações em valor equivalente a até 11.250 UFIRs-RJ por ano, por donatário (montante atualmente correspondente a R$ 33.775,87). Vide memorando enviado especialmente sobre o assunto – clique aqui.

Diante do atual cenário nacional, em que os estados têm apresentado dificuldades para cumprir suas metas fiscais, a tendência de aumento das alíquotas do ITCMD deve se manter em 2016, acompanhada de um maior rigor da fiscalização do tributo. Vale lembrar que, em agosto de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ propôs ao Senado Federal o aumento do teto da alíquota do ITCMD para 20%. 

Com relação às possíveis mudanças do imposto, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 60/2015, que prevê (i) a instituição de alíquota progressiva para todos os estados da federação em função do patrimônio transmitido ou doado e (ii) propõe a elaboração de lei complementar para definir as hipóteses de não incidência e a concessão de isenções uniformes em todo o território nacional, dentre outras providências. 

Desafios decorrentes da entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Em 23 de janeiro, entrou em vigor a Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Após ter o início de sua vigência prorrogado por duas vezes e tendo sofrido substanciais alterações materiais, está em vigor a Lei que institui novos instrumentos jurídicos para a contratualização das entidades sem fins lucrativos e o poder público e pretende inaugurar um novo ambiente legal para as referidas contratações.

Norteado pelos princípios da administração pública, o MROSC tem como regra o chamamento público obrigatório, visando igualdade de oportunidade para as interessadas em celebrar Termos de Colaboração e Fomento. É válido notar que as exceções ao chamamento público foram ampliadas pelas alterações posteriores da Lei e atualmente contemplam, dentre outras, as emendas parlamentares. A Lei introduz ainda importantes preceitos às entidades sem fins lucrativos, tais como publicidade, transparência, governança, eficiência na gestão.

De todo modo, entendendo a pluralidade do universo das entidades, a redação vigente do MROSC deixou de exigir o Conselho Fiscal como órgão obrigatório, bem como a adoção de Regulamento de Compras próprio. A introdução de uma lógica de resultados (em oposição ao controle de meios, característico dos antigos convênios) exige das organizações responsabilidade, profissionalização, gestão focada no atingimento de metas e modernização, razão pela qual a Lei inova ao permitir a remuneração de dirigentes com os recursos advindos da parceria, bem como com despesas relativas à tecnologia, dentre outros.

Nesse contexto, o ano de 2016 será desafiador para as entidades, pois terão que adequar suas antigas práticas e procedimentos às novas exigências legais.

Para mais informações sobre a Lei nº 13.019/2014, confira nossos memorandos enviados especialmente sobre o assunto – clique aqui​

Remuneração de dirigentes e a necessidade de adequação dos normativos à evolução legislativa federal

Acompanhando a evolução do terceiro setor e a patente necessidade de profissionalização das entidades sem fins lucrativos, a legislação federal vem sendo paulatinamente alterada para contemplar o direito de remuneração dos dirigentes estatutários. Nesse sentido, a Lei nº 13.151/2015, atendendo a esta antiga demanda da sociedade civil, promoveu alterações na Lei nº 12.101/2009, possibilitando expressamente a ​remuneração dos dirigentes estatutários para entidades que possuam a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), possibilidade antes restrita apenas às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

A despeito da evolução da legislação federal neste sentido, muitas normas municipais e estaduais ainda não autorizam a referida remuneração. A título exemplificativo, vale mencionar a Resolução do Conselho Municipal de São Paulo (COMAS-SP) nº 528/2011, que não acompanhou a evolução legislativa na esfera federal e mantém a vedação à remuneração de dirigentes. Sendo a manutenção da inscrição no COMAS um requisito para obtenção/renovação do CEBAS, fica esvaziada a inovação trazida pela Lei nº 13.151/2015. No mesmo sentido, verifica-se que a legislação que regulamenta a titulação de utilidade pública municipal na cidade de São Paulo, também está em desarmonia com a legislação federal, pois permanece vedando a remuneração de dirigentes.

Dada a importância prática da questão, entendemos como uma tendência para 2016, o aumento das discussões e articulações acerca da adequação dos normativos e leis que ainda vedam a remuneração de dirigentes. 

Advogados da Prática de Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social​