Dando continuidade às ações propostas para equilibrar as contas públicas, o Governo Federal publicou ontem, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015.

Entre outras disposições, a MP nº 694/15 introduziu novas regras referentes (i) à dedução na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos juros sobre o capital próprio (JCP), pagos ou creditados por pessoas jurídicas sujeitas à sistemática do lucro real, e (ii) à tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos rendimentos em questão.​​​​

Nesse sentido, vale observar que, nos termos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas podem deduzir na apuração do IRPJ e da CSLL as despesas com JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido, observado o limite referente à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Para tanto, é exigido que tais entidades apresentem de lucros ou reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes o montante a ser pago ou creditado.

De acordo com as novas regras introduzidas pela MP nº 694/15, a apuração e dedução para fins de IRPJ e CSLL das despesas com JCP permanece condicionada à referida existência de lucros e reservas de lucros. Contudo, a determinação do montante a ser pago a título de JCP, com base nas contas do patrimônio líquido, passa a ser limitada não só à variação, pro rata dia, da TJLP, como também pelo percentual anual fixo de 5% - aplicando-se, para fins de dedução, o menor entre os dois coeficientes. Como referência, vale observar que a TJLP está atualmente fixada em 7% ao ano, conforme previsão da Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 4.437, de 24 de setembro de 2015. 

Além disso, a MP nº 694/15 majorou de 15% para 18% a alíquota do IRRF aplicável sobre os JCP pagos ou creditados aos sócios ou acionistas das aludidas pessoas jurídicas. Vale destacar que, em princípio, a alteração em questão não modifica a alíquota de 25% referente ao IRRF aplicável aos JCP pagos ou creditados a beneficiários não residentes no Brasil e domiciliados em Jurisdições de Tributação Favorecida (JTF).

Ainda, observamos que, conforme previsão do artigo 4º, inciso I, da MP nº 694/15, as novas regras referentes aos JCP devem entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. Todavia, ressalta-se que o prazo para aprovação no Congresso Federal pode chegar a 120 dias, vencendo em janeiro do próximo ano. 

Nessa linha, caso a MP nº 694/15 venha a ser convertida em lei durante o ano-calendário de 2016, consideramos que a eficácia da nova regra ficaria postergada para 1º de janeiro de 2017 no que se refere (i) ao limite adicional de determinação dos JCP a serem deduzidos na apuração da base de cálculo do IRPJ e (ii) à majoração para 18% da alíquota do IRRF aplicável sobre os pagamentos e créditos de JCP. Por outro lado, no que tange ao novo limite de dedução dos JCP para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, nota-se que, em princípio, sua aplicação seria eficaz a partir de 1º de janeiro de 2016.​