Em setembro de 2015 ocorreu a “VII Jornada de Direito Civil” promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em conjunto com seu Centro de Estudos Judiciários (CEJ). A Jornada tem como objetivo proporcionar debates e análises críticas sobre temas relevantes e muitas vezes controvertidos sobre os artigos do Código Civil. O CEJ analisa, discute, prepara e envia ao CJF uma série de enunciados que sintetizam a interpretação da legislação civil brasileira, os quais, após aprovados, acabam se tornando uma importante fonte para o desenvolvimento da doutrina e jurisprudência no país.

Dentre as propostas de enunciados recebidas pela Comissão de Direito de Família e Sucessões, destacou-se o seguinte: “Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial”.

Os enunciados firmaram importante definição legislativa, pois geram consenso para viabilizar legalmente atos que anteriormente eram vedados, em razão de interpretação divergente dada à lei.

Isso porque, o Novo Código de Processo Civil prevê expressamente a obrigatoriedade de se acionar o Judiciário para abertura de inventário na hipótese de o falecido ter deixado testamento. 

Foram as Corregedorias Gerais de Justiça de alguns estados do Sudeste e Sul que trouxeram, inicialmente, exceção com relação a este dispositivo legal, uma vez que proferiram normas por meio das quais autorizaram os Tabeliães de Notas de seus respectivos estados a lavrar escrituras públicas de inventário e partilha mesmo na existência de testamento. No entanto, como inexistia qualquer formalização interpretativa a este respeito, havia muita controvérsia e questionamentos, os quais movimentavam desnecessariamente o Judiciário. 

Para amenizar a discussão legislativa existente e estimular a “desjudicialização”, em junho, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo reviu seu posicionamento e aprovou novo provimento, o qual determina a possibilidade de lavratura de inventário em Cartório de Notas quando, sendo todos os interessados capazes e concordes, (i) o juízo competente para a ação de registro, abertura e cumprimento de testamento autorizar expressamente a lavratura de tal escritura; e (ii) nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento. 

É certo que o Tabelião de Notas solicitará, previamente, a certidão do testamento e, uma vez constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada, e o inventário far-se-á judicialmente. 

Esta importante inovação traz segurança jurídica e celeridade aos processos de inventário, mas também implica em um passo essencial para a garantia de mudanças significativas nos procedimentos judiciais como um todo. 

A EIRELI e o Planejamento Patrimonial

A criação da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pela Lei nº 12.441, de 11.07.11, ao permitir sociedade unipessoal constituída por uma pessoa física, denota uma importante evolução legislativa. 

Até a entrada em vigor da referida lei, qualquer pessoa natural que quisesse se dedicar a uma atividade lucrativa, seja empresarial ou não, assumia, necessariamente, a condição de empresário individual ou profissional liberal, em ambos os casos sujeitos à responsabilidade pessoal e ilimitada. Após a criação da EIRELI, o requisito da pluralidade de sócios, muitas vezes considerado indesejável, foi superado. Essa prerrogativa veio, assim, impulsionar a atividade econômica, tendo em vista a liberdade conferida à pessoa física de constituir pessoa jurídica, e limitar o seu risco de empreendedor, sem a necessidade de contar com um segundo sócio. 

Vale ressaltar, entretanto, algumas das exigências legais, como o valor do capital social de, pelo menos, 100 vezes o salário mínimo vigente no país, e de sua compulsória integralização no ato da constituição da EIRELI. 

Para fins de planejamento patrimonial, a EIRELI deve ser sempre considerada como uma opção, em razão de: (i) dispensa do segundo sócio; (ii) possibilidade de se beneficiar de regimes fiscais menos onerosos do que aquele ao qual está sujeita a pessoa física, como o lucro presumido ou Simples Nacional (desde que observados limites de faturamento bem como a atividade a ser exercida pela EIRELI, tendo em vista certas restrições aplicáveis a tais regimes); e (iii) sua utilidade para a organização do patrimônio pessoal do empreendedor pessoa física, segregando-o e conferindo ao mesmo uma relativa proteção. 

Com relação ao projeto de novo Código Comercial, altamente controvertido e objeto de muitas divergências entre doutrinadores e juristas, devemos comentar que as referidas controvérsias abrangeriam a EIRELI, vez que o referido projeto revogaria os artigos do Código Civil que tratam de EIRELI, instituídos pela Lei nº 12.441, de 11.07.11, de forma que, caso aprovado o projeto, as EIRELIs existentes na época de sua entrada em vigor, deveriam ser automaticamente convertidas em sociedades limitadas unipessoais, que as substituiriam. De qualquer modo, não é possível estimar uma data para aprovação do referido projeto, vez que ainda se encontra no início do seu trâmite legislativo e, sobretudo, objeto de muitas discussões.

Lei de Anistia: novos rumos após manifestações da Receita Federal

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) oferece aos contribuintes uma oportunidade única de regularização dos bens mantidos no exterior de forma irregular, que não foram declarados à Receita Federal e Banco Central, garantindo a anistia fiscal e criminal às condutas praticadas.

Até 31 de outubro de 2016, pessoas físicas e jurídicas podem regularizar ativos que tenham sido adquiridos de forma lícita, mediante o pagamento do Imposto de Renda e multa, à alíquota combinada de 30% sobre o total dos ativos. O custo efetivo para regularização, contudo, é reduzido pela conversão do valor dos ativos utilizando-se a cotação do dólar americano de 31.12.2014, aproximadamente R$ 2,66.

Neste contexto, ao longo dos últimos meses a Receita Federal expôs, diversas vezes, entendimentos discrepantes do quanto até então previsto pela Lei nº 13.254/16 por meio do chamado “Perguntas e Respostas”, chamando bastante atenção o que passou a ser exigido com relação aos bens parcialmente consumidos antes de 31 de dezembro de 2014.

Assim, além de declarar o saldo existente na data de 31.12.2014, as autoridades fiscais entendem que o declarante deverá também informar o montante anteriormente consumido, com a descrição das condutas praticadas, a fim de que seja estendido a este os efeitos e garantias do RERCT.

Corroborando com o entendimento exposto pela Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CAT nº 1.035/2016, sustentando que este entendimento das autoridades fiscais possui respaldo legal na Lei nº 13.254/16.

Ademais, especula-se que a Receita Federal deve fiscalizar, logo após o fim do prazo estipulado para a adesão ao RERCT, os contribuintes que remeteram recursos de forma ilegal ao exterior e optaram por não proceder à regularização destes.  

Assim, em um cenário onde diversas iniciativas vêm sendo adotadas de forma a primar pela transparência das informações fiscais, é importante lembrar que o RERCT nasce no contexto de acordos internacionais celebrados pelo Brasil para garantir a implementação da troca de informações entre as autoridades fiscais de diferentes países, como é o caso do FATCA e demais acordos multilaterais firmados no contexto da OCDE, garantindo aos contribuintes uma última oportunidade de regularização de sua situação antes da implementação das regras de trocas de informações.

Contudo, considerando que a adesão requer uma série de cuidados por parte do contribuinte, principalmente considerando as incertezas trazidas pela controversa regulamentação do programa, é importante que o contribuinte se organize e considere todos os riscos envolvidos no processo de adesão, para que os benefícios da anistia fiscal e criminal sejam garantidos e não haja espaço para tentativas de não reconhecimento da adesão/exclusão do regime pela Receita Federal, com as penosas consequências que podem ser aplicadas.