Nos últimos meses temos notado um aumento significativo de Ações Civis Públicas (ACP) ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra empresas que são constantemente flagradas transportando carga com excesso de peso nas rodovias federais.

O MPF passou a instaurar inquérito civil para subsidiar a propositura das ACP. Para tanto, conta com suporte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e da Polícia Rodoviária Federal, que prestam as informações ao MPF. 

Por meio das ACP, o MPF busca obrigar as empresas a não transportarem carga com excesso de peso nas rodovias federais, sob pena de imposição de pesada multa, bem como receber indenização por danos morais coletivos e ao patrimônio público.

É provável que diversas novas ACP sobre esse tema sejam ajuizadas nos próximos meses, tendo em vista a novidade do tema e a repercussão que o assunto vem ganhando na mídia. Ainda, há chances de o Ministério Público Estadual também ajuizar ações semelhantes, em razão do tráfego em excesso de peso nas rodovias estaduais.

Como a discussão jurídica é relativamente nova, ainda não há posição sedimentada na jurisprudência, notadamente nos tribunais superiores, que ainda não tiveram a oportunidade de apreciar a questão. 

Contudo, há diversas decisões favoráveis às empresas, notadamente por já existir legislação especial regulamentando a imposição de multa pelo tráfego em excesso de peso, assim como pela inexistência de provas dos alegados danos.