​O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do protesto de Certidões de Dívida Ativa pela União, Estados, DF e Municípios, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 9.492/97, acrescentado pelo artigo 25, da Lei nº 12.767/2012.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI),proponente da ação, defendeu a inconstitucionalidade do protesto das Certidões de Dívida Ativa, na medida em que representa ofensa aos princípios do devido processo legal, da livre iniciativa e da proporcionalidade. Diferentemente do que ocorre na execução fiscal, o contribuinte não tem qualquer instrumento de defesa contra o protesto da dívida, além do que (o protesto) implica em verdadeira sanção política e na cobrança indireta de tributos,consistindo em verdadeiro constrangimento do contribuinte ao pagamento do tributo, o que é vedado pela jurisprudência do STF, a teor das Súmulas nºs 70, 323 e 547.

O ministro relator, Roberto Barroso, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros (Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cármen Lúcia), considerou que a possibilidade do protesto não configura sanção política mas, sim, mecanismos legítimos de cobrança, pois a realização do protesto não impede o acionamento do Poder Judiciário pelo contribuinte.

Os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski divergiram do voto do relator por entenderem que o protesto das Certidões de Dívida Ativa, ao impor óbice à obtenção de créditos, configura verdadeira sanção política, pelo que a previsão contida na Lei nº 12.767/12 seria inconstitucional, à luz da jurisprudência já manifestada pela Suprema Corte nesse sentido.

Apontaram, ainda, que a referida faculdade importa em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade do Poder Judiciário, por não permitirem o livre exercício de defesa, como ocorre na execução fiscal.

Dessa forma, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5135, nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, e ausente o ministro Gilmar Mendes. Foi fixada, ainda, a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Há a possibilidade de oposição de embargos de declaração.