O governo do Distrito Federal (DF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para questionar a regra do Código Tributário Nacional (CTN) que estabelece a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Segundo o argumento apresentado pela Procuradoria-Geral do DF na Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357, a norma contraria a Constituição Federal de 1988 e prejudica a recuperação da dívida ativa e as contas dos governos locais.

De acordo com o pedido, a previsão de escalonamento presente no artigo 187 do CTN contraria o disposto no artigo 19, inciso III da Constituição de 1988, segundo o qual é vedado à União e aos demais entes federativos criar preferências entre si. “A Carta Política de 1988 promoveu uma verdadeira reconstrução do federalismo brasileiro, que se manteve apagado ao decorrer do regime ditatorial, não mais suportando distorções como a ordem de preferência estabelecida nos dispositivos impugnados”, alega a Procuradoria-Geral do DF.

No próprio STF, o tema já é abordado na Súmula 563, de 1976, que prevê que a preferência da União na Execução Fiscal é compatível com o texto constitucional vigente à época, expresso pela Emenda Constitucional 1/1969. Entretanto, para a Procuradoria do DF, a norma do CTN já não se mostra compatível com a Constituição de 1988. “Esse entendimento não mais se harmoniza com a ordem constitucional vigente no Brasil e não pode ser chancelado nos dias atuais”, aponta.

Na ADPF, pede-se liminarmente a suspensão da aplicação do disposto no artigo 187 do CTN e no artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que reproduz a redação encontrada no Código. No mérito, pede-se que seja declarada a não recepção das normas pela Constituição de 1988.