Em sessão de março desse ano, a Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") proferiu o Acórdão nº 9202-003.846 pelo qual fixou o entendimento de que a oferta de planos de saúde à totalidade de empregados e dirigentes deve ser também de igual padrão de serviços médicos e hospitalares, para que não incidam contribuições previdenciárias sobre as despesas da empresa com esse benefício. A nova posição reverteu uma posição anterior daquele Tribunal Administrativo e surpreendeu as empresas.

Toda a discussão girou em torno da interpretação da alínea "q", do parágrafo 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que dispõe que "(…) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso das despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (…)"  não integram a base de cálculo das contribuições devidas pela empresa. 

A decisão afirmou textualmente que para "(…) cumprir a hipótese de isenção em comento, é necessário não só a extensão do plano de saúde para todos os empregados, mas também que a cobertura seja a mesma (…)".  Com base em significado do termo contido em dicionário, atribuiu-se ao termo "cobertura" o significado de igual rol de serviços e valor de serviços médicos e hospitalares.

De acordo com a descrição dos fatos, a empresa ofertou um plano de saúde a um único dirigente, com um padrão de assistência à saúde superior ao padrão de assistência dos demais empregados. Ou seja, a empresa teria cumprido o requisito de ofertar o benefício à toda a população de empregados e dirigentes, mas teria descumprido o requisito de ofertar um mesmo padrão de assistência à saúde.

Entendemos que a matéria comporta uma nova visão, que inclusive poderá ocorrer no próprio âmbito no CARF, em outros casos que venham a ser analisados, dado que as situações de fato podem conduzir o tribunal a rever sua posição. 

Seguem os motivos de nossa convicção:

  • a Lei 9.656/98, que dispõe sobre a regulamentação de planos e seguros de saúde e assemelhados não utiliza o termo cobertura com esse sentido. Para designar um rol de serviços equivalente, a legislação adiciona os complementos "padrões de qualidade equivalente" (art.17, §4º, inciso IV); "mesmas condições de cobertura assistencial" (arts. 30 e 31); "aumento de cobertura" (art. 35), demonstrando, portanto, que nesse tema, a legislação específica não confirma o entendimento de que o termo "cobertura" contemple, isoladamente, o sentido de um equivalente, igual, isonômico rol e padrão de serviços médicos e hospitalares. Para que houvesse esse sentido no art. 28, § 9º, alínea "q" da Lei 8.212/91, era necessário que aquele dispositivo legal estivesse redigido com um dos complementos utilizados pela própria legislação que regulamenta os planos e seguros de assistência à saúde;
  • o art. 10 da Lei 9.656/98 estabelece um padrão mínimo de plano ou seguro de assistência à saúde, que é de oferta obrigatória aos consumidores. Ora, se no caso havia dois padrões de atendimento distintos nos planos do dirigente e dos empregados, é forçoso admitir que havia um patamar mínimo que era coincidente, e por isso, igual. A decisão poderia ter entendido que com relação a esse padrão mínimo estaria atendida a condição de "isenção" das contribuições previdenciárias. Há, inclusive, decisão judicial nesse sentido: "(…) Apenas o valor pago pela cobertura abrangente a todos os empregados encontra-se ao alcance de norma isentiva, como corretamente entendeu a fiscalização e a r.sentença apelada. 2. Apelação desprovida. Agravo regimental prejudicado." (grifamos – Tribunal Regional Federal da 3ª Região ("TRF3"), PRIMEIRA TURMA,  AMS – APELAÇÃO CÍVEL – 284819 – 0058458-58.1999.4.03.6100, Rel. JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA, julgado em 09/11/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2010 PÁGINA: 71);
  • as despesas relacionadas com a oferta de planos de saúde não possuem a natureza de remuneração/retribuição do trabalho, dado que, em tese, podem ser até suprimidos pela empresa, o que não se coaduna com a natureza remuneratória/contraprestativa, que é necessária para atrair a tributação. Por isso, não se configuram como base de cálculo das contribuições previdenciárias, ou seja, não estão ao alcance do tributo, e nem há que se falar em incidência de regra de isenção, que impõe observância estrita de condições previstas em lei. Nessa linha já há decisão proferida pelo TRF3: "(…) Esse raciocínio também é aplicável à alínea q, acrescentada pela mesma lei ao mesmo dispositivo, segundo a qual não integra o salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Tratando-se de benefício disponibilizado generalizadamente aos empregados do sujeito passivo, não representa contraprestação pelo trabalho do segurado, escapando do âmbito de incidência da exação, seja antes, seja depois da Lei n. 9.528, de 10.12.97 (grifamos – TRF da 3ª Região, 5ª Turma, AC n. 96.03.011008-6, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 11.10.10).

Entretanto, como poderá não ser exatamente essa a conclusão do STJ, recomenda-se que as empresas ofertem planos/seguros de saúde a todos os seus empregados e dirigentes, a fim de sustentar que se atende a totalidade da população de trabalhadores. 

A respeito da qualidade da cobertura de serviços ou custos ofertados, nossa visão é de que a alínea "q" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 não exige a oferta de idêntico rol de serviços médicos e hospitalares, ou idêntico valor de reembolso, como já exposto acima, por isso, entendemos que é possível que outros casos que venham a ser analisados pelo próprio CARF venham a propiciar uma revisão desse posicionamento, se forem trazidos ao conhecimento do CARF elementos de fato e direito que permitam o aprofundamento da análise.