No passado mês de Março de 2017, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que terão como objetivo agilizar o processo de reestruturação empresarial, criando melhores condições para a sobrevivência de empresas consideradas economicamente viáveis.

Estes diplomas concretizam e dão corpo ao Programa Capitalizar aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto. Este programa visa desenvolver e promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, mesmo as que apresentem níveis excessivos de endividamento, bem como, melhorar as condições de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas.

No que respeita aos mecanismos judiciais atualmente existentes, foram propostas alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), pretendendo assim aumentar a transparência, eficácia e segurança jurídica dos Processo Especial de Revitalização (PER) e dos Processos de Insolvência:

1. Alterações ao regime do PER

  • Reservou-se o acesso ao PER às empresas em situação económica difícil ou em insolvência iminente, permitindo aos particulares continuarem a dispor de um instrumento mais simplificado destinado a obter um acordo de pagamento com os seus credores;
  • Como requisitos para iniciar o PER será agora necessário o apoio de pelo menos 10% dos credores de dívida não subordinada, os quais não poderão ter qualquer relação especial com o devedor;
  • A apresentação a PER requer agora uma declaração do Auditor ou Técnico oficial de Contas declarando que o devedor não se encontra em situação de insolvência atual à data da entrada do PER em juízo;
  • Prevê-se a possibilidade de submissão das reclamações de créditos via plataforma eletrónica dos tribunais Citius;
  • Condições de pagamento e reestruturação mais flexíveis para dívidas à Autoridade Tributária e Segurança Social, nomeadamente, por via de planos prestacionais mais favoráveis, incluindo a possibilidade de períodos de carência, perdão de juros e exclusão da obrigatoriedade de constituição de garantias;
  • Possibilidade de apensação de processos PER relativos a empresas pertencentes ao mesmo Grupo empresarial com possibilidade de nomear um Administrador Judicial Provisório comum.

2. Alterações ao Regime do CIRE

  • Possibilidade de envio das reclamações de créditos por plataforma eletrónica dos tribunais Citius;
  • Adaptação do CIRE ao Regulamento Comunitário (EU) 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015, o qual entrará em vigor no dia 26 de Junho de 2017, relativamente aos processos de insolvência transfronteiriços;
  • Possibilidade de nomear um Administrador de Insolvência comum no caso de empresas em relação de Grupo ou controlo;
  • Reorganização da fase da venda de bens e liquidação da insolvente, nomeadamente, através da publicação online imediata de um relatório de bens da insolvente com uma referência expressa aos bens existentes e preferência pela modalidade de venda leilão eletrónico.

Para além destas alterações, o Governo decidiu ainda criar novos regimes e figuras ao nível dos mecanismos extrajudiciais, os quais, visam simplificar o processo de recuperação de empresas:

A. Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)

  • Este regime permitirá a um devedor que se encontre em situação económica difícil ou em insolvência iminente encetar negociações com os credores com vista a alcançar um acordo – voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial – tendente à sua recuperação;
  • Cumpridos que sejam determinados requisitos, o acordo atingido produzirá os mesmos efeitos que este teria caso fosse aprovado no contexto de um PER.
  • Será aplicável apenas a empresas e comerciantes em nome individual;
  • A participação nas negociações e no Acordo de Reestruturação é livre e o devedor poderá convocar os seus credores da forma que lhe convier como mais apropriada;
  • O depósito do Acordo de Reestruturação determinará a imediata suspensão de todas as ações existentes para cobrança de dívidas contra e pedidos de insolvência contra a devedora;
  • O Acordo de Reestruturação celebrado no âmbito do RERE apenas vincula os credores que nele tenham participado e assinado não vinculando os direitos dos credores que não tiverem participado no Acordo;
  • O Acordo constituirá título executivo relativamente às obrigações de pagamento nele assumidas pelo devedor, podendo assim ser executado em caso do seu não cumprimento.

B. Regime de Mediador de Recuperação de Empresas (MRE)

  • É criada uma nova figura a quem competirá prestar assistência a uma empresa devedora no diagnóstico da sua situação económica, bem como, na negociação com os seus credores com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação;
  • O MRE será nomeado pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., a pedido do Devedor;
  • O MRE poderá não só assistir o devedor, que requerer a sua nomeação, mas também as empresas do mesmo grupo.

C. Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital

  • Permitirá que as empresas que se encontrem em situação de capital próprio negativo possam reestruturar o respetivo balanço e reforçar os capitais próprios, admitindo que uma maioria de credores proponha uma conversão de créditos em capital;
  • O regime terá diversas cautelas por forma a assegurar que a aplicação é reservada para situações que objetivamente a justifiquem, comprovada por profissional idóneo independente, Auditor ou Técnico Oficial de Contas;
  • O posicionamento dos credores não participantes não é afetado;
  • Este regime não engloba os créditos sobre as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento, as sociedades abertas e as entidades integradas no setor público empresarial, na aceção do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;
  • A proposta de conversão deverá ser acompanhada de projetos de alteração dos estatutos da sociedade, e, quando aplicável, pode prever a transformação da sociedade noutra de tipo distinto, bem como a exclusão de todos os sócios, desde que as partes sociais sejam destituídas de qualquer valor;
  • Caso a Sociedade venha ser declarada insolvente caducam os efeitos do Processo.

D. Regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil

  • Este regime corresponde à convenção nos termos da qual, em caso de incumprimento pelo devedor, o bem dado em garantia transfere-se para o credor, ficando este, porém, obrigado a restituir ao devedor a soma correspondente à diferença entre o valor do bem e o montante em dívida;
  • Cumpridos os requisitos ora enunciados, admite-se que o credor se aproprie do bem dado em garantia, mas com a obrigação de restituição do excesso, relativamente ao valor em dívida.

As medidas acima referidas encontram-se em consulta pública desde o dia 14 de abril de 2017, expectando-se que a sua entrada em vigor ocorra já para o próximo dia 1 de julho de 2017.