A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT–SEFAZ/SP) definiu que o prazo decadencial de lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, na hipótese de doação de cotas de sociedade limitada, inicia-se a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Para tanto, a Câmara decidiu que o fato gerador ocorre no momento do registro da doação das cotas na Junta Comercial.

Embora defina o entendimento do Tribunal administrativo sobre a matéria, a decisão, que foi proferida no julgamento do Auto de Infração e Imposição de Multa n.º 3.143.864-7, não foi unânime. Outras três hipóteses foram levantadas e acabaram vencidas: (i) considerar o início do prazo a partir do registro da doação na Junta Comercial, e não do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do dito registro; (ii) considerar o início do prazo a partir da efetiva doação, dispensando-se o registro na Junta Comercial; e ainda, (iii) considerar o início da contagem a partir da entrega da Declaração do Impsoto de Renda na qual consta a transmissão das cotas.