ATENÇÃO 1 - Possível Prorrogação da Entrada em Vigor da Lei nº 13.019/2014 

Em virtude da Medida Provisória nº 658/2014 a Lei nº 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, somente entrará em vigor a partir do dia 26 de julho de 2015.

Entretanto em relatório final da comissão mista que analisa a conversão da Medida Provisória nº 658/2014, aprovado no dia 16 de dezembro, foi proposta mais uma extensão da entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014. A conversão ainda será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado e, se aprovada, a Lei nº 13.019/2014 passará a valer a somente partir de janeiro de 2016.

ATENÇÃO 2 - Reestruturação do SisCEBAS 

Em decorrência de reestruturação no Sistema de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (SisCEBAS) serão excepcionalmente aceitos em meio físico até 31 de março de 2015 os protocolos de pedido de concessão e renovação de CEBAS Educação. 

Dessa forma, caso a entidade não consiga realizar o seu pedido de CEBAS através do SisCEBAS, deverá imprimir a tela comprovando o eventual erro apresentado, a Portaria nº 279 de 15 de dezembro de 2014 emitida pela Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior e juntá-la ao pedido protocolado fisicamente no Ministério da Educação.

Nova Regulamentação para PROADI-SUS

Foi publicada em 24 de dezembro de 2014 a Portaria nº 2.812 de 22 de dezembro de 2014, revogando as Portarias nº 1.826/GM/MS/2012 e nº 20/GM/MS/2013 e, como consequência, redefinindo as regras e critérios para a formalização, monitoramento e avaliação de projetos no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).

Dentre as inovações trazidas pela nova Portaria, destacamos (i) que o procedimento para reconhecimento de excelência será previsto em normativo específico a ser publicado pelo Ministério da Saúde; (ii) a gestão dos atos e procedimentos e comunicações no âmbito do PROADI-SUS passará a ocorrer em ambiente virtual denominado Sistema de Gestão dos Projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (SISPROADI-SUS); (iii) o Termo de Ajuste deverá prever valor estimado da isenção tributária a ser usufruída, cujo cômputo pode ser realizado com base no exercício fiscal anterior ao da celebração do Termo de Ajuste (como já previsto anteriormente) ou através de projeção econômica com justificativa e memória de cálculo apresentadas pela entidade de excelência; e (iv) o prazo para interposição de recurso administrativo foi reduzido de 30 para 10 dias contados da notificação, não sendo mais cabível recurso da decisão que reprovar relatório semestral assim como da decisão que não aceitar modificação do plano de trabalho

Até que seja possível a utilização plena do SISPROADISUS para gestão dos processos no âmbito do PROADI-SUS, toda documentação deverá ser protocolada e tramitada fisicamente. 

Por fim, até 31 de dezembro deste ano o Ministério da Saúde publicará relação de Projetos de Apoio que estarão aptos a terem sua execução iniciada ou mantida a partir de 1º de janeiro de 2015 os quais serão formalizados e vinculados ao Termo de Ajuste até 31 de janeiro de 2015. Havendo necessidade de ajustes no objeto dos Projetos de Apoio a serem continuados, será mantida a execução na forma originalmente firmada até que seja publicado o novo Projeto de Apoio, que contemplará as alterações necessárias.

Início da Vigência de Convênios no âmbito do FUMCAD

Foi publicada em 25 de novembro pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) a Portaria nº 136/2014, estabelecendo que os Convênios financiados exclusivamente com recursos captados pelo FUMCAD, nos termos da Portaria SMDHC nº 0009/2014, iniciarão sua vigência no primeiro dia útil do 2º mês subsequente à sua assinatura.

Respeitado o exercício orçamentário e em caráter excepcional, os convênios celebrados nos meses de novembro de 2014 e janeiro 2015, terão sua vigência iniciada, respectivamente, no 1º dia útil de dezembro e fevereiro.

Novas regras para Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES

Em 25 de novembro de 2014, foi publicada a Portaria no 1.319/2014 fixando regras para adequação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) às normas da Receita Federal do Brasil (RFB) de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A norma estabelece as instruções para o preenchimento do CNES e indica as pessoas que deverão ser cadastradas no CNES, apontando dentre elas, as pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelos estabelecimentos de saúde. 

Destaca-se que a Portaria orienta as pessoas jurídicas responsáveis por mais de um estabelecimento, a cadastrar cada um deles com um CNPJ próprio, caracterizando a matriz e suas filiais. Os estabelecimentos de saúde têm até 25 de maio de 2015 para adequar os seus cadastros às novas determinações. 

Seleção de projetos para Termo de Convênio com a Secretaria do Verde e Meio Ambiente de São Paulo

Em 18 de novembro de 2014, a Secretaria do Verde e Meio Ambiente de São Paulo, por meio do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, publicou no Diário Oficial do Município de São Paulo o EDITAL FEMA Nº 11/2014, convidando as Organizações da Sociedade Civil de direito privado sem fins lucrativos, com, no mínimo, 03 (três) anos de existência legal, a apresentarem projetos para obtenção de recursos destinados ao desenvolvimento de atividades exclusivamente direcionadas aos Polos de Educação Ambiental - centros operacionalizadores de atividades de Educação Ambiental para a formação de multiplicadores, resolução ou minimização de problemas locais e comportamentos mais sustentáveis, na perspectiva socioambiental.

Poderão ser destinados recursos para projetos com valores de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), sendo disponibilizado pelo FEMA, o montante de R$ 171.000,00 por projeto e R$ 19.000,00 como contrapartida da instituição conveniada.

As entidades que tiverem interesse deverão apresentar suas propostas até o dia 31 de dezembro, das 9hrs às 17hrs, de 2ª a 6ª feira, no Protocolo Geral da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Também serão aceitas as propostas enviadas por correio, postadas até a mesma data.

Termos de Ajuste de Gratuidade poderão ser firmados uma vez a cada 10 anos

Foi publicada em 14 de novembro de 2014 a Lei nº 13.043/2014 alterando diversos dispositivos da legislação, inclusive da Lei nº 12.101/2009, a fim de estabelecer que o Termo de Ajuste de Gratuidade, firmado por entidades beneficentes de assistência social que atuem na área da educação, poderá ser celebrado somente uma vez com a mesma entidade a cada período de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do último termo e desde que este tenha sido devidamente cumprido. A redação original restringia a assinatura do Termo de Ajuste para apenas uma vez.

Criação do Ambiente virtual de Participação Social Participa.br

Foi instituído em 12 de novembro de 2014 o ambiente virtual de participação social Participação.br (http://www.participa.br/) valendo-se da internet como instrumento para o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil, com o objetivo de promover a interação, a participação, a produção de conhecimento, a mobilização e a divulgação de conteúdos relacionados às políticas públicas do governo federal, por meio do amplo acesso dos usuários a ferramentas de comunicação e interação, fóruns de debate, salas de bate papo, vídeos, mapas, trilhas de participação com diversos mecanismos de consulta, dentre outros.

Instituídas Comissões de Controle de Qualidade para Autos de Infração Estaduais

Em 09 de novembro de 2014 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria CAT nº 115/2014, instituindo as Comissões de Controle de Qualidade para Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIM dos Núcleos de Fiscalização, das Delegacias Regionais Tributárias e da Diretoria Executiva da Administração Tributária, com o intuito de aumentar o controle da legalidade na constituição do crédito tributário, a qual apenas poderá ser efetivada depois de referendados os trabalhos fiscais por meio do controle de qualidade realizado pelas mencionadas Comissões. 

Dentre as principais atribuições das Comissões, destacam-se: (i) a correta identificação do sujeito passivo e eventuais responsáveis, (ii) a adequação da acusação e das infrações atribuídas ao contribuinte, assim como das penalidades impostas, (iii) a correção dos cálculos, da matéria tributável e do montante do imposto devido, (iv) a estruturação, a suficiência e a clareza das provas, (v) a clareza e adequação da redação das peças que façam parte do AIIM e (vi) as hipóteses em que o AIIM não deva ser lavrado.

Alterações na Legislação que regulamenta a Escrituração Contábil Digital 

Em 06 de novembro de 2014 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), estabelecendo (i) a dispensa de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais, tais como as associações civis sem fins lucrativos; (ii) a obrigatoriedade de adoção da ECD para as pessoas jurídicas imunes e isentas que tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições e (iii) no caso de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014, o prazo para entrega da ECD será até o último dia útil do mês de junho de 2015.

Alterações na emissão de Certidões de Regularidade Fiscal Federal

A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, anteriormente realizada por meio de (a) Certidão Específica, relativa às contribuições previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e (b) Certidão Conjunta PGFN/RFB, relativa aos demais tributos administrados pela RFB e inscrições em DAU administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), emitida conjuntamente pela RFB e PGFN, passam a expedidas conjuntamente pela Secretaria da RFB e pela PGFN em um único documento.

A nova sistemática entrou em vigor em 3 de novembro de 2014, tendo sido implementada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, pelo Decreto nº 8.302, de 04 de setembro de 2014 e pela Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, os quais estabelecem que as certidões previamente emitidas por meio da sistemática anterior (certidões específicas) mantêm sua eficácia durante o prazo de validade constante em cada certidão emitida.

Maiores informações sobre a prova de regularidade fiscal e emissão de certidões estão disponíveis no website da RFB: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/CN.htm

Prorrogado prazo do Grupo de Trabalho de revisão da Resolução 528/2011/COMAS-SP e das Portarias 46 e 47/SMADS/PLAS

Foi publicada em 24 de outubro de 2014 a Resolução nº 857/2014 do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo (COMAS-SP) prorrogando por 90 (noventa) dias o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho referentes (i) à revisão da Resolução 528/2011/COMAS-SP, a qual dispõe sobre os processos de inscrição de entidades de assistência social tal como de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no COMAS-SP e (ii) à revisão das Portarias 46 e 47/SMADS/PLAS, as quais dispõem, respectivamente, sobre a tipificação da rede socioassistencial do município de São Paulo, a regulação de parceria operada por meio de convênios e a referência de custos destes serviços e a referência de custos dos serviços da rede socioassistencial operada por meio de convênios.

Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho

Foi publicada em 15 de outubro de 2014 a Resolução nº 27/2014 alterando a Resolução CNAS nº 18/2014, que institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, a fim de estender a vigência do programa por mais 4 (quatro) anos, ou seja, pelo período de período de 2015 a 2018, prorrogáveis por igual período.

Destaca-se também a alteração no conceito de usuário previamente estabelecido, cuja idade mínima era de 16 anos e passa a ser de 14 anos. Também foram excluídas do conceito de usuários (i) as Famílias e indivíduos com perfil do Plano Brasil Sem Miséria e (ii) Jovens negros em territórios do Plano Juventude Viva e (iii) Adolescentes vítimas de exploração sexual. Ademais, o conceito de usuários passou a incluir famílias com pessoas em situação de privação de liberdade.

Ampliação do alcance da moratória no âmbito do PROSUS

Em 09 de outubro de 2014 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 18, de 06 de outubro de 2014, ampliando o alcance do benefício de moratória e remissão das dívidas no âmbito do PROSUS às dívidas (tributárias e não tributárias), inclusive com exigibilidade suspensa, vencidas até 31 de março de 2014.

Nos termos da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, entidades de saúde sem fins lucrativos que se encontrem em grave situação econômico-financeira e tenham aderido ao PROSUS (Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde) podem beneficiar-se da moratória e da remissão de débitos para com a Fazenda Nacional, conforme procedimento estabelecido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 26 de fevereiro de 2014.

Parâmetros para a Inscrição das Entidades de Assistência Social no CONSEAS 

Em 03 de outubro de 2014 foi publicada no Diário Oficial do Estado a Deliberação nº 026/2014 do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (CONSEAS/SP), definindo os Parâmetros Estaduais para a Inscrição das Entidades ou Organizações de Assistência Social, bem como dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais nos Conselhos Municipais de Assistência Social. 

Destaque-se que a Deliberação nº 026/2014 não introduziu novos parâmetros, mas apenas replicou aqueles já existentes na esfera federal, determinados pela Resolução nº 14/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social. 

Alterações no Regulamento do ISS do Município de São Paulo

O Regulamento do ISS do Município de São Paulo foi alterado pelo Decreto nº. 55.554 de 01 de outubro de 2014. Dentre as alterações, destaca-se a possibilidade da Administração Tributária utilizar comunicação eletrônica para cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de ato administrativos, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral no âmbito do Programa da Nota Fiscal Paulistana.

Destaca-se ainda a alteração dos modelos de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) anteriormente existentes, cujos novos modelos serão futuramente estabelecidos em ato da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. 

Publicado o Manual de Orientações para Inscrição e Recadastramento de Organizações no CENTS 

Foi publicado em 11 de setembro de 2014 pela Secretaria Municipal de Assistência Desenvolvimento Social (SMADS) a Portaria SMADS n. 32, detalhando o procedimento de inscrição e cadastramento das entidades sem fins lucrativos no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS) por meio do "Manual de Orientações para Inscrição e Recadastramento de Organizações no CENTS". O Manual traz o passo-a-passo do processo de inscrição e cadastramento das entidades, tratando de assuntos como: instruções de acesso e uso do Banco CENTS (plataforma digital de cadastro), documentos exigidos para conclusão de processos tanto de entidade do terceiro setor, como de OSCIPs, e modelos dos documentos a serem apresentados.

Contribuição Social Substitutiva não se aplica a entidades sem fins lucrativos que atuem nas áreas de Tecnologia da Informação e Tecnologia da Informação e Comunicação

Em virtude de omissão na abrangência do conceito de "empresa" constante na Lei no 12.546/2001, que estabelece a regra para o cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em substituição às contribuições previdenciárias, aplicável a determinadas atividades empresariais tais como serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), a Receita Federal do Brasil (RFB) foi questionada, por meio de consulta cujo parecer da RFB foi publicado em 22 de agosto de 2014, sobre a aplicabilidade da substituição em questão às associações sem fins lucrativos com atuação nas áreas de TI e TIC.

Em resposta, a RFB esclareceu que após as alterações promovidas pela Lei no 12.844/2013 na Lei no 12.546/2001, para fins da incidência da contribuição substitutiva sobre a receita bruta não se estende o conceito de empresa às associações e entidades sem fins lucrativos, em observância ao conceito disposto no artigo 9º, inciso VII, da Lei no12.546/2001. 

Advogados da prática de Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social