A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 4 de Novembro de 2016, a Deliberação CVM nº 756 (Deliberação), que delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apreciar pedidos de dispensa ou aprovação de procedimento e formalidades próprios a serem seguidos em ofertas públicas de aquisição de ações (OPAs) de que tratam o caput do art. 34 da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002 (Instrução CVM 361), bem como para autorizar a formulação de uma única oferta pública de aquisição de ações, visando a mais de uma das finalidades previstas na mesma Instrução, com o intuito de reduzir o período de trâmite de análise e deferimento de tais pedidos, com base em um entendimento uniforme e em decisões anteriores e recorrentes do Colegiado.

Resumidamente, de acordo com a Deliberação, a SRE terá competência para (i) apreciar pedidos de adoção de procedimento diferenciado de OPA, nos termos do caput do artigo 34 da Instrução CVM 361, contanto que o Colegiado já tenha decidido sobre a matéria em OPAs com características similares e (ii) autorizar pedidos de formulação de uma única OPA visando a mais de uma das finalidades previstas na Instrução CVM 361, nos termos do §2º do artigo 34 da Instrução CVM 361, desde que os procedimentos das diferentes modalidades de OPAs propostas ​sejam compatíveis e não causem prejuízos aos destinatários da oferta.