Uma das principais inovações introduzidas pelo novo Código de Procedimento Administrativo (‘novo CPA’), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, diz respeito ao regime da execução dos actos administrativos.

O anterior CPA estabelecia o princípio da execução prévia dos actos administrativos, nos termos do qual as decisões da Administração Pública (‘AP’) eram executórias por si próprias, podendo ser impostas coercivamente por via administrativa aos particulares, sem necessidade de recurso prévio aos tribunais. 

Ora, com o novo CPA, desaparece, como regra, o poder de autotutela executiva da AP, pois apenas haverá lugar à execução coerciva dos actos administrativos pela Administração (artigo 176.º do novo CPA):

  1. nos casos e segundo as formas e termos expressamente previstos na lei (princípio da legalidade da execução); e
  2. em situações de urgente necessidade pública, devidamente fundamentada.

Fora destes casos, os actos da AP que carecem de execução coerciva só podem ser executados por esta mediante decisão judicial (artigo 183.º do novo CPA).

No entanto, curiosa é a regra de entrada em vigor do novo regime de execução de actos administrativos. Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 8.º n.º 2 do Decreto-Lei que aprovou o novo CPA, o referido regime apenas se aplicará a partir da entrada em vigor de diploma autónomo que venha definir expressamente os casos, as formas e os termos em que os actos administrativos podem ser impostos coercivamente pela Administração, o qual, nos termos daquele artigo, deveria ter sido aprovado “no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor” do novo CPA (ou seja, até 7 de Junho passado), o que ainda não sucedeu.

Tal diploma é fulcral pois determinará todos os casos em que o acto administrativo é executório (o que, desde logo, não será tarefa fácil), decretando, assim, o fim do privilégio da execução prévia. 

Contudo, e até à aprovação daquele diploma, manter-se-á em vigor a regra do privilégio da execução prévia, conforme estabelecida no artigo 149.º n.º 2 do CPA de 1991.

A referida alteração no regime da execução dos actos administrativos consubstancia uma medida “revolucionária” no direito administrativo português, traduzindo-se numa mudança de paradigma que comportará com certeza - se e quando entrar em vigor - muitas dificuldades de aplicação prática, uma vez que os Tribunais serão chamados mais vezes a intervir, existindo o risco de ficarem “afundados”, com o aumento da pendência judicial e a Administração paralisada.