O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira, o projeto de lei de conversão (PLV) nº 13/2017, originário da medida provisória (MP) nº 757/2017, que institui a taxa de controle de incentivos fiscais (TCIF) e a taxa de serviço (TS) para custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), na forma do texto apresentado pela relatora da matéria na Comissão Mista, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). As taxas aprovadas pela Câmara substituem a taxa de serviços administrativos cobrada na Zona Franca, considerada ilegal pelo STF em 2016. O texto ainda prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas pelo descumprimento de contrapartidas para o recebimento de benefícios fiscais. O parcelamento poderá ser feito em até 48 vezes e deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A empresa poderá optar também por um plano de reinvestimento, submetido à Suframa, ao invés de parcelar essa dívida.