A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 5.943/2016, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País. O PL obriga os fabricantes de veículos automotores a oferecer garantia mínima de dois anos ou 30 mil quilômetros, para os veículos novos que produzirem ou venderem, diretamente ou por meio de concessionários, entre outras disposições. A proposição deverá ainda ser submetida às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e à CCJC da Câmara.