O Supremo Tribunal Federal (STF) designou para o dia 9 de novembro de 2016 o julgamento do recurso em que se discute a legalidade da terceirização da atividade-fim pelas empresas no Brasil (Recurso Extraordinário 958.252).

Em meados de 2014, o STF reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim, diante da existência de milhares de contratos de terceirização de mão-de-obra em que subsistem dúvidas quanto à sua legalidade.

Naquela ocasião, o ministro Luiz Fux, relator da ação, entendeu que a proibição genérica da terceirização, baseada em interpretação judicial do que seria atividade-fim poderia violar o princípio da livre iniciativa, gerando possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ao fundamentar sua decisão, o relator apontou:

"A proibição genérica de terceirização calcada em intepretação jurisprudencial do que seria atividade-fim pode interferir no direito fundamental da livre iniciativa, criando, em possível ofensa direta ao art. 5º, II, da CF, obrigação não fundada em lei capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e de maneira que entenda ser mais eficiente. [...] Convém salientar que o thema sub examine é relevantíssimo, pois cinge-se à delimitação das hipóteses de terceirização de mão de obra diante do que se compreende por atividade-fim, matéria de índole inegavelmente constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar, nos termos do art. 5º, inciso II, da CRFB/88."

Atualmente, o entendimento do TST (Súmula 331), que proíbe a terceirização em atividade-fim, é a baliza que os Tribunais Trabalhistas têm para julgar os casos em que se discute a questão.

Com a perspectiva do início do julgamento, recomendamos a reavaliação desses aspectos no planejamento empresarial, bem como na condução de processos judiciais em que se discute a matéria.