O Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique decidiu favoravelmente a contribuinte, confirmando a sentença proferida pela 6ª Vara Federal de Curitiba no sentido de determinar que a Receita Federal do Brasil (“RFB”) analisasse os pedidos de restituição protocolizados e pendentes de análise indefinidamente. Além disso, decidiu que havendo decisão favorável, a correção monetária seja realizada pela taxa SELIC desde a data do protocolo dos pedidos.

A Requerente impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra o Delegado da Receita Federal do Brasil responsável por tal análise, objetivando a determinação de que fossem analisados seus Pedidos de Restituição, tendo em vista que os pedidos pendiam de análise havia mais de 360 dias, configurando violação ao disposto no artigo 24 da lei 11.457/2007.

Em que pese tenha a União alegado que o contribuinte não deva receber tratamento preferencial e que os pedidos devem ser analisados por ordem de chegada, o Desembargador Federal Jorge Antônio confirmou que os pedidos deviam ser analisados e ressaltou que “ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração pública (CF, art. 37), pode lhe causa sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido”.

Além desse ponto, em consonância ao entendimento manifestado em outras oportunidades pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou decidido que, por se tratar de créditos escriturais cujo aproveitamento está impedido por óbice do Fisco, é correta a incidência de correção monetária pela SELIC – o que não ocorreria caso os créditos pudessem ser aproveitados, mas, por escolha do contribuinte não os fossem. Relevante ainda o artigo 406 para justificar a aplicação da taxa SELIC e o fato de referida taxa também ser aplicável para “reparar o retardamento do contribuinte no cumprimento da obrigação tributária”.

Ademais, embora a União tenha alegado ser devida a correção apenas depois de decorrido os 360 dias, restou decidido que a taxa deveria incidir desde a data de protocolo do pedido, conforme entendimento do STJ.