“Nova 2.689” | Atualização das regras aplicáveis a investimentos estrangeiros no Brasil, inclusive os realizados por meio dos programas de depositary receipts.

Após longas discussões com o mercado desde fevereiro de 2014, finalmente entrou em vigor ontem (30 de março de 2015) a Resolução nº 4.373 (“Resolução 4.373”), editada em 29 de setembro de 2014 pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), a qual revogou a antiga Resolução CMN 2.689, de 26 de janeiro de 2000 (“Resolução 2.689”) e a Resolução CMN 1.927, de 18 de maio de 1992.

A ideia do CMN por trás da nova regulamentação é uniformizar e simplificar (em um único normativo) as disposições relativas a aplicações de investidores não residentes no Brasil nos mercados financeiro e de capitais, inclusive aqueles realizados por meio dos já conhecidos depositary receipts (“DRs”). De fato, as alterações trazidas pela Resolução 4.373 pretendem contribuir para a redução dos custos operacionais e o aumento da segurança jurídica nos investimentos feitos por estrangeiros no Brasil. Além disso, de acordo com as novas regras, foram criadas novas estruturas de investimento com o intuito de fomentar os investimentos estrangeiros no Brasil, em linha com a evolução dos mercados financeiro e de capitais, especialmente com a crescente importância do mercado local de renda fixa e com a criação de novos mecanismos neste segmento (i.e., debêntures de infraestrutura).

Coincidência ou não, o fato é que a entrada em vigor da Resolução 4.373 ocorre em um momento em que o país, passando por uma grave crise política e financeira, precisa atrair investimentos estrangeiros – mas de uma forma clara e segura.

As principais alterações trazidas pela Resolução 4.373 são as seguintes:

  • Permissão para que investimentos sejam feitos a partir de recursos em Reais mantidos no Brasil em contas de depósito detidas pelo investidor não residente (ou por meio de ordem de pagamento em Reais oriundas do exterior);
  • Permissão expressa, independentemente de autorização do Banco Central do Brasil (“Banco Central”), para a realização de operações simultâneas de câmbio (conhecidas popularmente como “simbólicas de câmbio)” nos casos de: (i) conversão de haveres de não residentes em investimentos nos mercados financeiro e de capitais; (ii) transferência de aplicação de investidor não residente por meio de DRs para a modalidade de investimento direto (IED) ou para a modalidade de investimentos nos mercados financeiro e de capitais; e (iii) transferência de aplicação de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais para a modalidade de investimento direto (IED) e vice-versa;

Tópico

“Nova 2.689” | Atualização das regras aplicáveis a investimentos estrangeiros no Brasil, inclusive os realizados por meio dos programas de depositary receipts.

Assunto: Entrou em vigor ontem a Resolução nº 4.373, editada em 29 de setembro de 2014 pelo Conselho Monetário Nacional (conhecida como nova 2.689), com o objetivo de uniformizar e simplificar (em um único normativo) as disposições relativas a aplicações de investidores não residentes no Brasil nos mercados financeiro e de capitais, inclusive aqueles realizados por meio dos já conhecidos depositary receipts.

  • Obrigatoriedade de que os representantes dos investidores não residentes sejam instituições financeiras ou instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, eliminando-se a necessidade de indicação de instituição financeira corresponsável, nos casos de representantes não financeiros. Além disso, a nova regra prevê poderes específicos que devem constar no contrato/ato de representação, incluindo, entre outros (i) efetuação e atualização de registros; (ii) prestação de informações ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e manutenção, pelo prazo de 5 anos, do controle individualizado dos ingressos e das remessas realizadas e os comprovantes do cumprimento das obrigações contratuais e de movimentação de recursos; e (iii) o recebimento, em nome do investidor não residente, de citações, intimações e notificações relativas a procedimentos judiciais ou administrativos instaurados;
  • Os recursos ingressados no Brasil não podem ser utilizados para aquisição ou alienação fora de mercado organizado, excetuadas as hipóteses previstas pela CVM – a Resolução 2.689 previa algumas exceções como subscrição, bonificação, conversão de debêntures em ações, índices referenciados em valores mobiliários, aquisição e alienação de cotas de fundos de investimento abertos, fechamento de capital, cancelamento ou suspensão de negociação, transação judicial e negociação de ações vinculadas a acordos de acionistas;
  • As transferência de investimentos ou de títulos e valores mobiliários pertencentes a investidores não residentes nas formas não previstas pelo Banco Central e pela CVM ficam vedadas – a Resolução 2.689 previa algumas exceções transferência decorrentes de fusão, incorporação, cisão e demais alterações societárias efetuadas no exterior, bem assim os casos de sucessão hereditária.
  • Investimentos estrangeiros registrados no Banco Central decorrentes de aplicações realizadas em fundos de investimento, inclusive os Fundos de Investimento em Empresas Emergentes e os Fundos de Investimento Imobiliários também são objeto da Resolução 4.373;
  • Possibilidade de utilização de outros ativos como lastro dos DRs – de acordo com a nova regra, quaisquer valores mobiliários emitidos por companhias abertas brasileiras (e não apenas ações, como ocorria no passado), bem como títulos de crédito elegíveis a compor o Patrimônio de Referência emitidos por instituições financeiras e demais empresas de capital aberto autorizadas a funcionar pelo Banco Central, poderão servir de lastro de DRs;
  • Competência à CVM para aprovação dos programas de DRs e aprovação conjunta da CVM e do Banco Central para a participação de instituições financeiras em dos programas de DRs; e
  • Possibilidade de companhias emissoras, bem como pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, que depositarem valores mobiliários em custódia para lastrear a emissão de DRs, manterem no exterior o produto da alienação. Nesse caso, a instituição custodiante deve atualizar o registro do investimento junto ao Banco Central. Tal faculdade, no entanto, não se aplica a programas de DRs patrocinados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Embora a Resolução 4.373 tenha entrado em vigor ontem, ainda há muitas regras a serem explicitadas pelo Banco Central e pela CVM. A antiga Resolução 2.689, embora revogada, ainda vai continuar ecoando nos mercados financeiro e de capital, já que o jargão “Contas 2.689” deve permanecer sendo utilizado, pelo menos por enquanto.