A Lei Estadual n° 7.175 e a Lei Complementar Estadual n° 167, ambas de 28 de dezembro de 2015 e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29 e 30 de dezembro de 2015, respectivamente, introduziram diversas alterações na legislação tributária estadual. A seguir, destacamos algumas das principais inovações:

Majoração da alíquota de adicional do ICMS

A Lei Complementar n° 167/2015 majorou de 1% para 2% a alíquota do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) com efeitos a partir de 28 de março de 2016. Instituído pela Lei Ordinária n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, o FECP visa à redução das desigualdades sociais e à eliminação dos quadros de extrema pobreza no Estado do Rio de Janeiro.

Majoração de alíquotas de ICMS

A Lei Estadual n° 7.175/2015 majorou as alíquotas do ICMS para as seguintes operações/prestações realizadas a partir de 28 de março de 2016:

  1. Operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (anteriormente: 15%). Foi ainda revogada a alíquota específica de 13% aplicável quando a operação de importação fosse realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro.
  2. Prestação de serviços de comunicação: 26% (anteriormente: 25%);
  3. Operações com óleo diesel: 14% (anteriormente: 12%).

Responsabilidade solidária do consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio de Janeiro

A Lei Estadual n° 7.175/2015 instituiu a responsabilidade solidária do consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio de Janeiro nas seguintes operações/prestações:

  1. Na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte em outra unidade da Federação;
  2. Na prestação de serviço por contribuinte localizado em outra unidade da Federação.

Prorrogação de programa estadual de pagamento de débitos tributários e não tributários (Lei Estadual n° 7.116/2015)

A Lei Estadual n° 7.175/2015 estabeleceu ainda que o programa de pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original até o dia 31 de outubro de 2015, instituído pela Lei Estadual n° 7.116, de 26 de novembro de 2015, terá duração até 28 de fevereiro de 2016, podendo ser prorrogado por uma única vez, por até 30 dias.

Inclusão de novos débitos em Termo de Ajustamento de Conduta Tributária (Lei Estadual n° 7.020/2015)

A Lei Estadual n° 7.175/2015 dispôs que os contribuintes que requereram a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Tributária, nos termos do disposto na Lei Estadual n° 7.020, de 11 de junho de 2015, poderão apresentar até 31 de janeiro de 2016 pedido de complementação com a indicação de débitos não incluídos anteriormente, mas relativos às divergências interpretativas ou erros operacionais constantes dos requerimentos feitos até 10 de setembro de 2015.