O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu prosseguimento ao julgamento do recurso especial repetitivo acerca do conceito de insumo para definição dos bens e serviços que podem gerar crédito para desconto do valor a ser recolhido a título do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por meio da proclamação do voto da ministra Regina Helena Costa.

Para a ministra, o conceito de insumos deve ser aquele que compreende a possibilidade de desconto de créditos em relação aos bens e serviços essenciais e/ou relevantes ao processo produtivo e à prestação de serviços, bem como quanto à ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil 247/2002 e 404/2004. Ela fez extensa digressão sobre a não cumulatividade do PIS e da COFINS, diferenciando-a da dos impostos. Afirmou que o conceito de insumos atribuído pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 é deveras restritivo, o que afigura sua ilegalidade diante da evidente violação à não cumulatividade das contribuições e ao princípio da capacidade contributiva. Como embasamento de seu voto, a ministra citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de ambas as turmas do STJ no sentido da ilegalidade do conceito da Receita Federal. Ao relembrar o voto proferido pelo ministro Mauro Campbell, no sentido da necessária observância dos critérios da essencialidade e da pertinência, a ministra Regina esclareceu que a relevância seria preferível à pertinência para detectar os bens e serviços considerados insumos. Ao final do seu voto, para a tese em discussão, a ministra Regina propôs os seguintes enunciados: (i) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas (INs), pois compromete a não cumulatividade do PIS/COFINS; (ii) o conceito de insumos deve ser aferido com base na essencialidade e na relevância, considerando o processo produtivo.

É importante rememorar que o ministro Napoleão, relator do caso, havia votado no sentido de que o conceito de insumos deveria abranger todos os custos e despesas operacionais relacionados com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade fim da empresa, nos termos do disposto na legislação do IR. Contudo, após o voto-vista, adequou seu voto ao posicionamento da ministra Regina.

A adequação do voto do ministro Mauro, por sua vez, se restringiu à alteração do critério da pertinência pelo da relevância, visto que já havia entendido pela aplicação do critério da essencialidade também trazido pela ministra Regina. Em seu voto, o ministro Mauro ressaltou que o uso do modelo de não cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do ICMS para definição do direito à apropriação de créditos no PIS e na COFINS seria inadequado, porquanto são impostos com materialidades distintas da prevista para as contribuições. De outra banda, também não seria possível utilizar o conceito de custos e despesas da legislação do IR para definição do conceito de insumo para os descontos de PIS e Cofins.

O ministro Benedito, em que pese também ter adotado critério da essencialidade, votou pelo desprovimento do Recurso Especial do contribuinte em sessão anterior, sem esclarecer as razões que

o levaram a tal conclusão. A ministra Regina Helena, ao ler o relatório, computou o voto do ministro Benedito, na tese, em linha com o voto do ministro Mauro Campbell, porquanto compreende que as despesas indicadas pela empresa recorrente como passíveis de creditamento seriam aquelas essenciais à atividade fim da empresa.

Desse modo, o placar, até agora, conta com cinco votos, sendo que, no que concerne à tese a ser fixada, há quatro votos pelo reconhecimento do conceito de insumos como aquele que reflete a essencialidade e a pertinência ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo ou na prestação de serviços, e um voto pela legalidade das INs.