O Plenário do Senado Federal aprovou na última terça-feira o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 174/2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

O projeto acrescenta o inciso XIV no artigo 7º da Lei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet), determinando que passa a ser direito do usuário a não limitação dos serviços contratados na modalidade banda larga.

O tema foi alvo de polêmica entre fevereiro e abril de 2016, quando uma empresa de telecomunicações anunciou que passaria a adotar o limite da franquia em novos contratos de serviço de banda larga. Na época, o expresidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Conselheiro João Rezende, declarou que "a era da banda larga sem limite estaria no fim" e iniciou um debate, em sede de consulta pública, para estudar a limitação da franquia, iniciativa que teve grande repercussão na mídia.

Entre as justificativas apresentadas para a limitação dos serviços estavam a necessidade de restringir o uso ilimitado da rede e a sobrecarga do sistema, pois a infraestrutura atual não comportaria o tráfego de grande volume de dados por tempo prolongado. Um outro argumento seria o de que a sobrecarga do sistema por conta do volume de dados poderia encarecer o preço dos serviços, já que muitos consumidores utilizam a internet de forma intensa para assistir vídeos, filmes, entre outras tarefas que demandam grande quantidade de dados, prejudicando os consumidores que também compartilham da rede em menor intensidade.

Dias depois da declaração do ex-presidente da Anatel, o Conselho Diretor da Agência, pressionado por integrantes do próprio governo federal, determinou que as prestadoras de serviço de internet banda larga estavam proibidas de limitar o acesso à internet por tempo indeterminado, além de encerrar a consulta pública.

No início de 2017, o tema voltou à tona quando o Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, declarou que o Ministério e a Anatel iriam tomar uma decisão sobre o assunto e que a discussão sobre limitação da internet banda larga poderia voltar à pauta até o segundo semestre de 2017. No entanto, o atual presidente da Anatel, Conselheiro Juarez Quadros, manifestou que a Agência não tem intenção de reabrir o debate sobre a limitação no momento.

Na justificativa do PLS nº 174/2016, o Senador Ferraço defende que a internet é parte indissociável da vida contemporânea, não podendo ter o seu acesso limitado.

O projeto seguirá agora à Câmara dos Deputados, onde deverá ser apreciado pelas comissões temáticas e, eventualmente, pelo Plenário da Casa. Se aprovado sem modificações ao texto original, o projeto será encaminhado à sanção presidencial, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. Qualquer modificação que seja aprovada na Câmara dos Deputados deverá ser revisada pelos senadores, que poderão aceitar ou rejeitar as emendas inseridas ao texto originalmente aprovado.