A Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) submeteu à consulta pública a agenda regulatória do ciclo 2015-2016 e a revogação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR).

A agenda regulatória, baseada em 33 ações, tem como princípios promover a ampliação do acesso e uso dos serviços, com qualidade, preços adequados e satisfação do consumidor e estimular a competição e a sustentabilidade, bem como a disseminação de dados e informações setoriais.

Dentre as ações da agenda regulatória, destacam-se (i) a definição do posicionamento da ANATEL com relação à regulação do princípio da neutralidade de rede previsto no Marco Civil da Internet; (ii) a revisão da regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e (iii) a revisão dos contratos de concessão do STFC.

A consulta pública se encerrará no dia 29 de julho de 2015.