Legislação e Regulamentação do Setor Elétrico no Período de 1 a 30 de Abril de 2017

Decreto Federal:

Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017: Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a Reserva Global de Reversão - RGR e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e dá outras providências. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias do MME:

Portaria nº 133, de 4 de abril de 2017: Decide que a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Outorga de Concessões de Usinas Hidrelétricas de 2017, e consequente alocação em cotas de suas Garantias Físicas de Energia e de Potência. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 146, de 17 de abril de 2017: Institui o Comitê Técnico para a Desburocratização - CTD, com o objetivo de identificar as ações e os projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil, no âmbito dos Órgãos da Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 151, de 18 de abril de 2017: Estabelece as diretrizes para realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva, de 2017, na qual a Aneel deverá promover, direta ou indiretamente por meio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 19, de 20 de abril de 2017: Institui o Grupo de Trabalho - GT Luz Para Todos com o objetivo de estruturar e organizar as ações de apoio técnico e administrativo à gestão do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:

Portaria nº 4.556, de 11 de abril de 2017: Aprova a revisão das Iniciativas do Planejamento Estratégico da Aneel para o Ciclo 2014-2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 4.557, de 11 de abril de 2017: Aprova a revisão das metas intermediárias para o ciclo de avaliação de desempenho institucional da Aneel, no período de 01.07.2016 a 30.06.2017; bem como, atualiza o anexo da Portaria Aneel nº 4.047 de 28.06.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa nº 763, de 4 de abril de 2017: Exclui o dispositivo denominado Reserva para Manutenção do Equilíbrio Econômico e Financeiro da Concessão, constante do item 3 do texto do anexo, aprovado pelo art. 1º da Resolução Normativa Aneel nº 605, de 11.03.2014, que aprovou o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 764, de 18 de abril de 2017: Estabelece o montante de energia elegível, a valoração e as condições de pagamento para os participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE do custo do deslocamento da geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito e importação de energia sem garantia física. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 766, de 25 de abril de 2017: Disciplina o oferecimento de garantias por concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.231, de 25 de abril de 2017: Homologa os prazos de recolhimento e os valores das quotas mensais da CDE, devidas pelas concessionárias de distribuição, para amortização das operações de crédito contratadas pela CCEE na gestão da Conta no Ambiente de Contratação Regulada - ContaACR; bem como, revoga as Resoluções Homologatórias Aneel nº 1.863, de 31.03.2015, e 2.004, de 15.12.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho nº 856, de 28 de março de 2017: Autoriza o remanejamento pelo ONS de rubricas entre os projetos do plano de ação do orçamento econômico do ciclo janeiro a dezembro de 2016, aprovado pela Resolução Autorizativa Aneel nº 5.643, de 16.02.2016; bem como determina que considere o aumento de despesas do plano de ação para os ciclos orçamentários subsequentes correspondentes ao postergamento do início do projeto, conforme condições detalhadas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 864, de 28 de março de 2017: Aprova as avaliações iniciais de 11 propostas, aprova com recomendações 12 propostas e reprova 6 propostas de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D, submetidas no âmbito da Chamada do Projeto de P&D Estratégico 021 de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 968, de 5 de abril de 2017: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que tiveram prorrogação tarifária, decorrente de alteração de data contratual no mês de março de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 989, de 10 de abril de 2017: Disponibiliza a primeira parte da análise das manifestações das distribuidoras aos relatórios de validação da Tarifa Social de Energia Elétrica; bem como, informa que serão realizados os descontos dos valores calculados nas homologações mensais subsequentes. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.020, de 11 de abril de 2017: Suspende o prazo de envio do plano de investimento completo com horizonte de cinco anos, de que trata o Submódulo 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret; e posterga, em até 60 dias antes do reajuste, o prazo de entrega dos valores contabilizados dos investimentos do Grupo 2 para definição da receita associada, de que trata o item 16 do Submódulo 12.4 dos Proret. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.075, de 18 de abril de 2017: Autoriza às distribuidoras de energia elétrica a recolherem o percentual de 20% dos recursos destinados aos programas de eficiência energética para financiar o Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel PAR/2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.079, de 18 de abril de 2017: Aprova as providências necessárias e o calendário para que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras e a CCEE promovam a transição da gestão dos Fundos Setoriais CDE, da RGR e da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; bem como, autoriza a previsão de carga e planejamento da operação dos Sistemas Isolados pelo ONS. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.116, de 24 de abril de 2017: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da CDE, para fevereiro de 2017, relativos às concessionárias relacionadas, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.117, de 24 de abril de 2017: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para junho de 2017, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.143, de 25 de abril de 2017: Conhece e, no mérito, nega provimento dos requerimentos administrativos das distribuidoras de energia elétrica, com vistas ao reconhecimento da sobrecontratação involuntária, decorrente da participação dos agentes em leilão de energia existente e da migração de consumidores para o Ambiente de Contratação Livre - ACL, para não serem considerados como sobrecontratação involuntária os montantes de energia e os contratados pelas distribuidoras no Leilão Aneel nº A-1, de 2015, salvo situações particulares, apresentadas individualmente pelas Distribuidoras, a serem analisadas pela Aneel. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.146, de 25 de abril de 2017: Determina à CCEE que, até a aprovação em definitivo das Regras de Comercialização, realize o rateio do encargo de segurança energética com base no consumo líquido mensal dos agentes, a partir da contabilização do mês de abril de 2017, conforme módulos Encargos e Consolidação de Resultados, em anexo, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.166, de 27 de abril de 2017: Publica a tabela de referência da Eletrobras com os custos diretos do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da CDE para as instalações realizadas no período de 01.04.2017 a 30.06.2017, conforme anexo I. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência Pública nº 14, de 12 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 12.04.2017 a 11.05.2017, com o objetivo de obter subsídios à proposta de procedimento regulatório para os efeitos financeiros decorrentes de recontabilizações da CCEE anteriores a janeiro de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 16, de 12 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 13.04.2017 a 12.05.2017, com o objetivo de obter subsídios para aprimoramento da minuta de termo aditivo contratual e da metodologia para inclusão de adicional de receita associada a melhorias para composição da Receita Anual de Geração – RAG das usinas hidrelétricas que renovaram as concessões nos termos da Lei nº 12.783 de 2013. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 19, de 19 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 20.04.2017 a 05.06.2017, com o objetivo de obter subsídios para discussão sobre os Procedimentos Operacionais para previsão de carga e planejamento da operação dos Sistemas Isolados. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 20, de 26 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 27.04.2017 a 31.05.2017, com o objetivo de obter subsídios para aprimoramento da proposta de regulamentação que trata do Rateio de Encargo de Serviço do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Consultas Públicas da Aneel:

Aviso de Consulta Pública nº 3, de 11 de abril de 2017: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de envio de contribuição até 25.04.2017, com o objetivo de obter subsídios para solicitação de informações do Banco de Preços de Referência Aneel a ser utilizadas nos processos de autorização, licitação e revisão tarifária das concessionárias de transmissão de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Consulta Pública nº 4, de 20 de abril de 2017: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de contribuição de 24.04.2017 a 12.05.2017, com o objetivo de obter subsídios relativos à base de dados preliminar para o cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para Centrais Geradoras - TUSDg do ciclo tarifário 2017-2018. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

11ª Reunião Pública: Realizada em 04.04.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

12ª Reunião Pública: Realizada em 11.04.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

13ª Reunião Pública: Realizada em 18.04.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

14ª Reunião Pública: Realizada em 25.04.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.

Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) do MME:

179ª Reunião Ordinária: Realizada em 05.04.2017. Para ter acesso à ata da reunião, clique aqui