“PLANOS DE STOCK OPTIONS. MOMENTO DO FATO GERADOR.

Caso os ganhos com os planos de ‘stock options’ sejam tomados como remuneração, consideram-se ocorridos os fatos geradores na data em que o beneficiário possa dispor das ações sem restrição.

(...)

ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (...) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, (...) para a exclusão dos levantamentos OC OPÇÕES e OE OPÇÕES.” (Acórdão nº 2402-005.011, julgado em 17/02/2016)

“PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.

Incidem contribuições previdenciárias sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário.

No caso sob apreço, inexistia qualquer desembolso quando do fechamento dos contratos de opção entre a empresa e seus diretores/empregados e estes poderiam ao final do período de carência receber a diferença entre o valor de mercado das ações exercidas e o seu preço de exercício, estando isentos de qualquer risco de perda.

A ocorrência do fato gerador para a verba em questão se dá quando da transferência das ações ao patrimônio dos beneficiários, que se concretiza no momento do exercício do direito de compra.

Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão nº 2402-005.010, julgado em 17/02/2016)

Na sessão de 17/2/2016 foram proferidos pelo CARF dois novos acórdãos envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias sobre planos de opções de compra de ações (stock options).

Os dois julgados são da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção e foram relatados pelo Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.

Estes são os primeiros precedentes sobre o tema, após a retomada das sessões do CARF, no final de 2015.

No Acórdão nº 2402-005.011, o CARF se deparou novamente com autuação fiscal cujo fato gerador eleito foi o final do período de carência das opções, independentemente do exercício dos participantes do plano.

Decidiu-se, à semelhança do que ocorreu no Acórdão nº 2401-003.891, julgado em 11/2/2015, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, pela impossibilidade de se adotar o final do período de carência, independentemente do exercício, como momento em que ocorre o fato gerador das contribuições previdenciárias.

Assim, em votação unânime, foi novamente definido que o lançamento correto deveria levar em consideração como momento da ocorrência do fato gerador o exercício das opções por parte dos participantes do plano, motivo pelo qual o auto de infração foi cancelado (neste caso, não foi analisado se, no caso concreto, estavam presentes os elementos mercantis que afastariam a incidência das contribuições previdenciárias).

Já no Acórdão nº 2402-005.010, tendo em visa que não havia vícios com relação à definição do fato gerador e à apuração da base de cálculo, por maioria de votos, o lançamento foi integralmente mantido.

Destaca-se, neste último precedente, o fato de que foi novamente reconhecido pelo CARF a possibilidade de as opções de compra de ações representarem uma relação de caráter mercantil. 

Contudo, o exame do caso concreto levou à improcedência do recurso do contribuinte, pois se entendeu que estaria ausente o risco(i) por não ter havido desembolso pelos participantes no momento da outorga; e (ii) pela possibilidade de, no momento do exercício, os participantes receberem o equivalente à diferença entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício, sem que houvesse a transferência das ações por parte da companhia.

Vale mencionar, ainda, que o mesmo contribuinte já teve outros dois casos julgados pela antiga composição da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção (acórdãos nº 2402-004.480 e nº 2402-004.481), cuja composição foi substancialmente alterada.

Referidos precedentes demonstram que o CARF, apesar da profunda alteração na sua composição desde os últimos julgados sobre o tema, vem mantendo entendimento bastante semelhante sobre o assunto, em especial com relação à definição do momento da ocorrência do fato gerador e à apuração da base de cálculo.