Em sentença publicada em setembro de 2016, a Seção Judiciária de São Paulo afastou a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de investimentos financeiros e de reservas técnicas, auferidas por seguradora, na vigência da Lei 12.973/14.

​Para a magistrada que apreciou o pedido formulado, as contribuições devem incidir apenas sobre o resultado da atividade principal exercida pela companhia seguradora, de modo que, com base nessa premissa, o PIS e a Cofins não devem ser exigidos sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras das reservas técnicas, porquanto a exigência de formação de reserva decorre do cumprimento de obrigação legal para a preservação da sua liquidez e solvência das seguradoras.

De fato, nos termos do que prevê a Lei 12.973/2014, a base de cálculo para a incidência das contribuições PIS e Cofins é a receita bruta, esta entendida como "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica", o que afasta, por consequência, a incidência das contribuições sobre aplicações financeiras quando tais atividades não consistam no objeto desempenhado pela instituição financeira ou equiparada.

Referida sentença, apesar de não significar jurisprudência sobre a matéria, representa uma das primeiras sinalizações acerca da plausibilidade dos argumentos relativos ao questionamento da base de cálculo das instituições financeiras e equiparadas. É importante registrar que a discussão da Lei 12.973/14 é distinta para espécie de instituição financeira e equiparadas, na medida em que os argumentos para afastar ou não da base de cálculo das contribuições determinada rubrica dependem da análise contextual da atividade desempenhada.

O escritório está à disposição para analisar a situação das companhias e identificar as oportunidades para interpretação e questionamentos possíveis da composição da base de cálculo de PIS e Cofins sob a égide da Lei 12.973/14.