A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”), que compreende as seções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, determinou que fosse realizada a penhora da fração ideal de um imóvel, mesmo que no caso este tenha sido doado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade a um contribuinte executado em sede de execução fiscal.

A decisão de primeira instância havia impedido a penhora, porém, a União Federal interpôs agravo de instrumento, sustentando que uma cláusula de impenhorabilidade não pode ter efeitos contra a Fazenda Pública. Ao analisar o recurso da União Federal o TRF3 acolheu seus argumentos e determinou a penhora naquele imóvel.