A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 20 de outubro de 2016, Edital de Audiência Pública SDM n.º 07/2016 submetendo à audiência pública a minuta de instrução que altera a regulamentação aplicável aos certificados de depósito de valores mobiliários (BDRs) e aos emissores estrangeiros, definidos na Instrução CVM n.º 480, de 2009 (Instrução CVM 480) como sendo aqueles que não possuem sede no Brasil, nem mais de 50% de seus ativos localizados no país (Emissores Estrangeiros) (Minuta de Instrução).

As alterações propostas visam a aprimorar o acesso de Emissores Estrangeiros ao mercado de capitais brasileiro por meio da ampliação das modalidades de oferta de BDRs para investidores residentes no Brasil. O escopo das alterações sujeitas à audiência pública é limitado a questões específicas e não se pretende fazer uma revisão geral das regras relacionadas aos BDRs ou à definição de Emissores Estrangeiros.

A Minuta de Instrução contempla alterações à Instrução CVM 480, bem como às Instruções n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, que regula as ofertas públicas com esforços restritos de distribuição; n.º 332, de 4 de abril de 2000, que regula a emissão e negociação de BDRs; e n.º 494, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre constituição e funcionamento dos clubes de investimento. Resumidamente, as principais alterações propostas são as seguintes:

  • Oferta pública de BDRs Nível I e Nível II com esforços restritos de distribuição. De acordo com a norma atualmente vigente, apenas BDRs Nível III podem ser objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição. De acordo com a Minuta de Instrução, propõe-se a inclusão de BDRs Nível I e Nível II no rol de ativos que podem ser objeto de ofertas públicas com esforços restritos de colocação.
  • Verificação do enquadramento na condição de Emissor Estrangeiro. De acordo com a norma atualmente vigente, (a) a condição de Emissor Estrangeiro, em caso de BDRs patrocinados, deve ser verificada nas hipóteses de registro do Emissor Estrangeiro, da oferta pública de BDRs e do programa de BDR; e (b) a CVM pode, excepcionalmente, dispensar a verificação do enquadramento na condição de Emissor Estrangeiro por ocasião do pedido de registro de oferta pública de BDRs, mediante pedido fundamentado pelo respectivo emissor, sendo que a norma vigente não detalha em quais condições tal dispensa poderá ser concedida. De acordo com a Minuta de Instrução, propõe-se que (a) a condição de Emissor Estrangeiro seja verificada também na hipótese de ofertas públicas com esforços restritos de distribuição, sendo que neste caso, o intermediário líder da oferta deverá verificar o cumprimento dessa exigência pelo Emissor Estrangeiro, uma vez que essa oferta não é registrada perante a CVM; e (b) haverá concessão de dispensa automática aos Emissores Estrangeiros do atendimento deste requisito nos casos de realização de oferta pública de BDRs, se o percentual de ativos localizados no Brasil não ultrapassar o limite máximo de 65% constantes das demonstrações financeiras individuais, separadas ou consolidadas.
  • Outras alterações relevantes. Dentre outras alterações propostas na Minuta de Instrução, destacam-se as seguintes: (a) inclusão de BDRs dentre os valores mobiliários que podem compor a carteira dos clubes de investimento, no limite de 33% de seu patrimônio líquido; (b) no caso de programas BDR Nível I não patrocinados, as instituições depositárias deverão divulgar as informações da companhia cujos valores mobiliários lastreiam o BDR até a abertura do pregão do dia seguinte ao da sua disponibilização no país de origem; (c) alterações relativas ao procedimento de registro e cancelamento dos programas de BDR, adotando prazos e procedimentos de análises específicos; e (d) esclarecimento quanto ao alcance da atuação da instituição depositária que exercer direito de voto das ações que servem de lastro para os BDR por ela emitidos.

Comentários à Minuta de Instrução devem ser encaminhados à CVM, até o dia 21 de novembro de 2016. Estamos à disposição para discutir quaisquer itens relacionados às mudanças propostas.