No dia 15 de junho de 2016, foi publicada a Lei Federal n 13.295, que alterou dois dispositivos do Cdigo Florestal (Lei Federal n 12.651/2012) relacionados ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), quais sejam: o artigo 29, 3 e o artigo 78-A.

O art. 29, 3 originalmente previa que a inscrio no CAR, obrigatria para todas as propriedades e posses rurais, deveria ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantao prorrogvel, uma nica vez, por igual perodo por ato do Chefe do Poder Executivo. Ressalte-se que o CAR foi oficialmente implantado pela Instruo Normativa MMA n 02, publicada em 06 de maio de 2014, ou seja, os proprietrios e possuidores de imveis rurais teriam at 06/05/2015 para a inscrio no CAR. Este prazo j havia sido prorrogado pela Portaria MMA n 100, publicada em 05 de maio de 2015, para o dia 06/05/2016.

Com a nova redao dada pela Lei n 13.295/2016, a inscrio no CAR dever ser requerida at 31 de dezembro de 2017, prazo que poder ser prorrogvel por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo. Em nota oficial divulgada pelo Ministrio do Meio Ambiente, o Ministro Jos Sarney Filho disse que esta extenso a dezembro de 2017 foi "um mal necessrio, dado o atraso no cadastramento e, sobretudo, na validao."

A outra alterao feita pela Lei n 13.295/2016 foi no artigo 78-A, que em sua redao original previa que as instituies financeiras s concederiam crdito agrcola, em qualquer de suas modalidades, para proprietrios de imveis rurais que estivessem inscritos no CAR, aps 5 (cinco) anos da data da publicao do Cdigo Florestal, ou seja, em maio de 2017. Com a mudana, este prazo passa a ser 31 de dezembro de 2017, alm de ter sido includo um pargrafo nico que prev que tal prazo ser prorrogado em observncia aos novos prazos do 3, do art.29, o qual permite a prorrogao por mais um ano.

De acordo com dados do Ministrio do Meio Ambiente, at 31 de maio de 2016, h um percentual de 91% de reas cadastradas.