No dia 25 de março de 2015, foi publicada a Portaria Interministerial MMA/MJ/MC/MS nº 60/2015 que estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), da Fundação Cultural Palmares (FCP), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Ministério da Saúde nos processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

No início do procedimento de licenciamento ambiental, o IBAMA deverá, na Ficha de Caracterização da Atividade (FCA), solicitar informações do empreendedor sobre possíveis intervenções em terra indígena, em terra quilombola, em bens culturais acautelados e em áreas ou regiões de risco ou endêmicas para malária.

A FCA ficará disponível para a análise dos órgãos e entidades envolvidas. Tais órgãos deverão manifestar-se ao IBAMA no prazo de quinze dias consecutivos, contado da data do recebimento da solicitação de manifestação. Após, o Termo de Referência - documento elaborado pelo IBAMA que estabelece o conteúdo necessário dos estudos a serem apresentados em processo de licenciamento ambiental – será emitido, contemplando as exigências específicas dos órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental.

Após o recebimento dos estudos ambientais, o IBAMA, no prazo de trinta dias, no caso de EIA/RIMA, e de quinze dias, nos demais casos, solicitará manifestação dos órgãos e entidades envolvidos.

Os órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental deverão apresentar ao IBAMA manifestação conclusiva sobre o estudo ambiental exigido para o licenciamento, nos prazos de até noventa dias, no caso de EIA/RIMA, e de até trinta dias, nos demais casos, contado da data de recebimento da solicitação, considerando:

  1. no caso da FUNAI, a avaliação dos impactos provocados pela atividade ou pelo empreendimento em terras indígenas e a apreciação da adequação das propostas de medidas de controle e de mitigação decorrentes desses impactos;
  2. no caso da FCP, a avaliação dos impactos provocados pela atividade ou pelo empreendimento em terra quilombola e a apreciação da adequação das propostas de medidas de controle e de mitigação decorrentes desses impactos;
  3. no caso do IPHAN, a avaliação dos impactos provocados pela atividade ou pelo empreendimento nos bens culturais acautelados de que trata esta Portaria e a apreciação da adequação das propostas de medidas de controle e de mitigação decorrentes desses impactos; e
  4. no caso do Ministério da Saúde, a avaliação e a recomendação acerca dos impactos sobre os fatores de risco para a ocorrência de casos de malária, na hipótese de a atividade ou o empreendimento localizar-se em áreas de risco ou endêmicas para malária.

Os órgãos e entidades poderão exigir, uma única vez, esclarecimentos, detalhamento ou complementação de informações, a serem entregues pelo empreendedor no prazo de até sessenta dias, no caso de EIA/RIMA, e vinte dias, nos demais casos. A contagem do prazo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou a preparação de esclarecimentos, a partir da data de comunicação ao empreendedor.

A manifestação dos órgãos e entidades poderá prever condicionantes e medidas indicadas a determinado empreendimento ou atividade. No período que antecede a emissão das licenças de instalação e operação, o IBAMA  solicitará,  no  prazo  de  até  quinze  dias  consecutivos,  contado  da  data  de  recebimento  do documento pertinente, manifestação dos órgãos e entidades envolvidos quanto ao cumprimento das medidas ou condicionantes das licenças expedidas anteriormente e quanto aos planos e programas pertinentes à fase do licenciamento em curso.

Os prazos e procedimentos dispostos nesta Portaria aplicam-se somente aos processos de licenciamento ambiental cujos Termos de Referência tenham sido emitidos pelo IBAMA a partir de 28 de outubro de 2011

Vale ressaltar que para os casos de processos de licenciamento em que os estudos ainda não tenham sido entregues ao IBAMA, o empreendedor poderá solicitar aplicação dos procedimentos e critérios estabelecidos na Portaria Interministerial MMA/MJ/MC/MS nº 60/2015. Já para os casos de empreendimentos localizados em áreas nas quais tenham sido desenvolvidos estudos anteriores, o empreendedor poderá utilizar os dados provenientes desses estudos no processo de licenciamento, e lhe caberá fazer as adequações e complementações necessárias relacionadas ao impacto da atividade ou empreendimento.

Logo abaixo serão analisadas as regras específicas sobre o IPHAN, a FCP e a FUNAI. Certamente estas novas normas são um verdadeiro avanço para a segurança jurídica do administrado, na medida em que os procedimentos passarão a ser mais transparentes, sobretudo com a estipulação de prazos para os órgãos e entidades se manifestarem dentro do processo de licenciamento ambiental.