Por meio da Resolução Conjunta n° 1/2016, a Secretaria de Meio Ambiente e a de Agricultura e Abastecimento avançaram na regulamentação do PRA no Estado, facilitando, assim a maior compreensão do tema pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais no Estado de São Paulo. 

O primeiro passo para aderir ao programa é o registro do imóvel rural no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SICAR-SP), até o início de maio deste ano. 

O SICAR-SP é o sistema que permite o cadastramento dos imóveis rurais paulistas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio do registro de dados básicos da propriedade. 

Para fins de regularização, o proprietário deverá informar, após o registro no SICAR-SP, a existência de Autos de Infração Ambiental, termos de compromisso firmados prevendo a recuperação ambiental ou decorrentes de autorizações e licenças, além de decisão judicial transitada em julgado que contemple obrigações referentes à regularização ambiental do imóvel rural.

Para revisão de termos de compromisso já firmados, é necessária a solicitação do proprietário ou possuidor do imóvel rural. De qualquer maneira, tal medida não desobriga o pagamento de multa no caso de descumprimento do termo, além do fato de que o proprietário não pode se eximir da reparação do dano em caso de legislação específica.

Depois de efetivada a inscrição no SICAR-SP, o proprietário deverá requerer sua adesão ao PRA, e cadastrar o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA), no prazo de um ano a contar da data da disponibilização do sistema eletrônico – ainda pendente. O PRADA deverá conter as ações necessárias para restauração de áreas degradadas, bem como indicar as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, entre outras informações.  

A homologação do PRADA incluirá a análise e a aprovação do CAR pelo órgão competente, o qual terá o um prazo de um ano para tal ação. 

Como forma de cumprir os percentuais previstos na legislação aplicável sobre a manutenção de vegetação nativa a título de Reserva Legal, existe a possibilidade dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais incorporarem a APP no cômputo da Reserva Legal. Para tanto, o imóvel deve estar inscrito no SICAR-SP, a área conservada ou em processo de recomposição, bem como não será permitida a conversão de novas áreas para desenvolvimento de atividades. 

Além da alternativa acima, para fins de complementação da área mínima de Reserva Legal, é possível a compensação em outra área, mas os seguintes requisitos devem ser preenchidos cumulativamente: devem ser consideradas todas as áreas no interior do imóvel cobertas com vegetação nativa; não deve haver área desprovida de vegetação nativa e sem uso rural consolidado que possa ser recomposta; não ter ocorrido supressão irregular de vegetação após julho de 2008; a área proposta deve estar localizada no mesmo bioma e possuir a mesma extensão da complementar necessária. 

No caso de compensação fora do Estado de São Paulo, a área deve ser considerada prioritária pela União ou respectivos Estados, devendo abranger bacias hidrográficas de interesse nacional. Ademais, será necessária a celebração de convênio entre o Estado de São Paulo e o Estado onde estará localizada a Reserva Legal. 

A regularização das áreas rurais irá prevenir a aplicação de sanções administrativas e criminais, permanecendo ainda a obrigação de recuperar eventuais áreas degradadas. A adesão ao PRA poderá demandar o levantamento e análise de documentos, elaboração de relatórios, entre outros esforços. Logo, é recomendável o planejamento para evitar a perda de benefícios concedidos pela legislação e a aplicação de sanções.