Minuta de Ata de Missão que Esta Sociedade Segue nos Processos Arbitrais ………………….. ……….. (nome da instituição de arbitragem e nº. do processo) ………………. Demandante (nome) vs. ………………. Demandada (nome) ATA DE MISSÃO e ANEXOS O TRIBUNAL ARBITRAL ……………. ……………. ……………. (nomes dos árbitros) 2 ………………… ……………………………………………….. (nome das partes) número do processo arbitragem institucionalizada ORDEM PROCEDIMENTAL No. 1 ATA DE MISSÃO 1. Identificação e Dados de Contacto das Partes e dos Seus Representantes 2. Convenção de Arbitragem 3. Sumário dos Procedimentos Iniciais Já Efetuados 4. Ausência de Efeito Probatório do Conteúdo desta Ata 5. Pretensões das Partes e Questões a Resolver pelo Tribunal Arbitral 6. Impossibilidade Momentânea de Conhecimento do Litígio 7. Lei Aplicável ao Processo Arbitral e à Questão de Fundo 8. Identificação e Dados de Contacto dos Árbitros 9. Localização da Arbitragem 10. Idioma da Arbitragem 11. Calendário Arbitral e Prazos dos Atos Processuais 12. Custos da Arbitragem 13. Escolha do Foro Judicial de Apoio e de Anulação 14. Inexistência de Direito de Recurso 15. Enunciado dos Anexos 3 Tribunal Arbitral constituído para dirimir um (número de processo arbit. litigio entre ………………. e …………….. institucionalizada) Ordem Procidimental nº 1 A presente Ordem Procidimental contém a Ata de Missão e os anexos que, por sua vez, resultou do consenso das partes a uma minuta previamente preparada pelo Tribunal Arbitral. As partes estavam representadas pelos seus representantes no processo arbitral adiante melhor identificado. O Tribunal Arbitral, em consequência do exposto, baseado no consenso das partes à minuta acima referida e anexos, decidiu que o processo arbitral obedecerá ao seguinte, sem prejuízo das disposições legais imperativas ou supletivas aplicáveis: 1. Identificação e Dados de Contacto das Partes e dos Seus Representantes Demandante: ………………………., com sede social em ……………………. Demandada: …………………………, com sede social em ……………………. (de aqui em diante denominadas apenas por Partes quando mencionadas coletivamente). A Demandante encontra-se representada por advogado, Senhor Dr………….., com domicílio profissional em …………….., telefone número .........., telefone móvel número ........., email ………. e telefax número ……….., conforme procuração junta aos autos do processo. A Demandada encontra-se, por sua vez, também representada por advogado, Senhor Dr…………., com domicílio profissional em …………….., telefone número .........., telefone móvel número ........., email ………. e telefax número ……….., conforme procuração junta aos autos do processo. 4 2. Convenção de Arbitragem As partes celebraram convenção de arbitragem, dando-se aqui por reproduzido o texto respetivo constante da cláusula … do contrato ….. (celebrado em …….. ou do compromisso arbitral celebrado em ………). 3. Sumário dos Procedimentos Iniciais Já Efetuados A Demandante notificou, em …………, a Demandada para a presente arbitragem, a qual não a recusou. As Partes, ao consensualizarem com o Tribunal Arbitral a Ata de Missão e os anexos que a integram, declaram que não é do seu conhecimento qualquer fundamento para a impugnação da constituição do Tribunal Arbitral, nem qualquer motivo de recusa dos árbitros que o constituem. 4. Ausência de Efeito Probatório do Conteúdo desta Ata A consensualização com o Tribunal Arbitral da Ata de Missão e anexos pelas partes não significa a sua aceitação dos factos alegados ou que vierem a ser alegados pela contraparte, nem a adesão aos respetivos fundamentos de direito. 5. Pretensões das Partes e Questões a Resolver pelo Tribunal Arbitral i) Pretensão da Demandante Da sua petição inicial resulta …… (transcrição sumária do pedido) Para melhor compreensão, reproduz-se aqui, ex abundante, o texto da petição introdutória que se encontra junta ao processo arbitral e é do conhecimento da Demandada. Pretensão da Demandada Da sua resposta à petição introdutória resulta …… (transcrição sumária das conclusões da contestação) Para melhor compreensão, reproduz-se aqui, ex abundante, o texto da resposta à petição introdutória que se encontra junta ao processo arbitral e é do conhecimento da Demandante. 5 ii) As questões a resolver pelo Tribunal Arbitral são as seguintes: a) ……………………. b) ……………………. c) ……………………. d) ……………………. e) ……………………. 6. Impossibilidade Momentânea de Conhecimento do Litígio O Tribunal Arbitral considera que, de momento, inexistem elementos suficientes para dirimir o litígio sem recurso à produção de prova e à obtenção de mais elementos essenciais à prolação da sentença arbitral (aqui também denominado apenas por Laudo Final). Acresce, que o Tribunal Arbitral deve, no Laudo Final, pronunciar-se sobre os custos da arbitragem e a sua imputação a uma das partes ou partes nos termos que forem decididos (incluindo os honorários dos árbitros, dos advogados, de peritos, assim como qualquer outro custo relacionado com a arbitragem). 7. Lei Aplicável ao Processo Arbitral e à Questão de Fundo As leis aplicáveis ao processo arbitral e à Questão de Fundo são, respetivamente, a lei arbitral …………. e a lei substantiva ……………… 8. Identificação e Dados de Contacto dos Árbitros Dr. ………………………………………, com domicílio em …………………, que foi designado pela Demandante, telefone número ……, telefone móvel número ……… email ………….. e telefax número ………. Dr. ………………………………………, com domicílio em …………………, que foi designado pela Demandada, telefone número ……, telefone móvel número ……… email ………….. e telefax número ………. Dr. ………………………………………, com domicílio em …………………, 6 que foi escolhido por acordo dos dois árbitros designados pelas Partes antes mencionados e que presidirá ao Tribunal Arbitral, telefone número ……, telefone móvel número ……… email ………….. e telefax número ………. 9. Localização da Arbitragem A localização da arbitragem é na cidade de Lisboa que, para efeitos de domiciliação do Tribunal Arbitral nesta cidade é escolhido o domicílio do árbitropresidente conforme indicado no número anterior. 10. Idioma da Arbitragem O idioma da arbitragem é a língua ……………… Não obstante, podem ser apresentados ao Tribunal Arbitral documentos originalmente escritos em língua inglesa ou francesa, sem prejuízo de o Tribunal Arbitral poder solicitar às Partes a sua versão no idioma da arbitragem se razões de linguagem técnica o justificarem. Quaisquer outros documentos escritos em língua diversa do idioma da arbitragem ou das línguas inglesa ou francesa nas condições do parágrafo anterior devem ser traduzidos na língua da arbitragem, salvo se o Tribunal Arbitral dispensar a apresentação de tradução. 11. Calendário da Arbitragem e Prazo dos Atos Processuais 11.1. O processo arbitral teve início na data da notificação para arbitragem efetuada nos termos do antecedente número 3. pela Demandada à Demandante (ou pela instituição que administra a arbitragem). 11.2. O prazo para a conclusão da arbitragem, nos termos do disposto no artigo 44º, nºs 1 e 2 da LAV, é de 12 meses a contar da data de aceitação do último árbitro, podendo, contudo, aquele prazo ser fundamentadamente prorrogado por acordo das partes ou, em alternativa, por decisão do tribunal arbitral, por uma ou mais vezes e por sucessivos períodos de 12 meses nos termos do disposto no número 2 do artigo 43º da LAV ou por menor prazo, sem prejuízo, todavia, do direito de as partes se oporem, de comum acordo, à sua prorrogação nos termos da LAV. 7 11.3. À parte demandante é concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação às partes da presente ordem procidimental, para apresentação ao Tribunal Arbitral (ou, se for o caso, à instituição de arbitragem escolhida, mas dirigido ao Tribunal Arbitral) de um escrito contendo a exposição dos factos, a fundamentação jurídica e o pedido da ação arbitral. 11.4. A parte demandada dispõe de igual prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação do escrito mencionado em 11.3., para apresentação ao Tribunal Arbitral (ou, se for o caso, à instituição de arbitragem, mas dirigido ao Tribunal Arbitral) de um escrito de resposta, devendo conter a exposição dos factos, a fundamentação jurídica e a conclusão respetiva. 11.5. Se tiver sido formulada pela parte demandada alguma exceção ou deduzido pedido reconvencional, a parte demandante disporá de um prazo adicional de 20 (vinte) dias, a contar da data da notificação à parte demandante do escrito mencionado no número anterior, para única e exclusivamente deduzir, querendo, resposta à exceção e formular contestação ao pedido reconvencional. 11.6 Os prazos são contínuos. Ao seu cômputo aplicam-se as regras do Código Civil português. 11.7. Com os escritos mencionados nos números anteriores devem as partes oferecer desde logo os meios de prova sobre a matéria de facto alegada, aplicando-se as regras seguintes: 11.8.1. Prova testemunhal O rol de testemunhas será acompanhado por depoimento escrito de cada testemunha que se encontre sob influência direta da parte oferente sobre a matéria de facto a que é oferecida. A pedido de qualquer das partes que o Tribunal Arbitral aceite ou por iniciativa deste, para além do depoimento testemunhal escrito, pode ser 8 determinado o depoimento oral em audiência de qualquer testemunha com a finalidade de obter esclarecimentos ao depoimento escrito. As testemunhas sobre as quais a parte oferente não tenha influência direta que lhe permita a obtenção de depoimento escrito serão unicamente ouvidas em audiência. 11.8.2. Prova pericial A prova pericial pode ser oficiosamente determinada, em qualquer altura, pelo Tribunal Arbitral, sempre que necessite do esclarecimento de qualquer facto que impliquem conhecimentos técnicos específicos de que o tribunal arbitral careça e que seja relevante para a resolução do litígio, o qual deve designar um perito único que deverá responder à matéria e aos quesitos que o Tribunal Arbitral lhe indique, ouvidas previamente as partes sobre o conteúdo destes. Por acordo das partes, pode também sempre ser solicitado ao Tribunal Arbitral a realização de uma perícia por perito único indicado por acordo das partes ou, alternativamente, uma perícia por dois peritos nomeados cada um deles por cada uma das partes ou ambos por acordo delas ou, ainda, por três peritos, escolhendo um cada uma das partes e o terceiro por acordo dos peritos designados pelas partes ou, na falta de acordo daqueles, pelo Tribunal Arbitral. As partes dispõem do prazo de 25 (vinte e cinco) dias para nomear os peritos que lhes couber nomear. Em caso de este prazo ser excedido sem que a nomeação tenha sido efetuada, o Tribunal Arbitral decidirá livremente se deve ou não ser prosseguida a prova pericial e, se for esse o caso, designará um perito único dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que responderá à matéria e aos quesitos que as partes ou, na sua falta, o Tribunal Arbitral lhe assinalará para o efeito. 11.8.3. Outros meios de prova Poderão ser requeridos quaisquer outros meios de prova admitidos pela lei processual civil vigente em Portugal que o Tribunal Arbitral poderá aceitar se os considerar relevantes para a decisão do litígio. 9 12. Custos da Arbitragem Tendo igualmente em atenção o disposto no Anexo II, a parte vencida suportará os custos da arbitragem, que incluem os honorários dos árbitros, o montante de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) devido pelos árbitros e relativos aos honorários por eles percebidos, custos devidos à instituição de arbitragem interveniente na administração do processo arbitral, os custos de secretariado do Tribunal Arbitral, se for o caso, custos de gravação eletrónica ou magnética das audiências, custos de transcrição dos depoimentos de testemunhas e outros ocasionados pela tramitação do processo arbitral. No caso de decaimento de qualquer das Partes, os custos serão suportados por elas na proporção do vencimento e do decaimento. 13. Escolha de Foro Judicial de Apoio e de Anulação As Partes estão de acordo em eleger o tribunal judicial da Comarca de ……. e, bem assim, o Tribunal da Relação a cujo distrito judicial pertence aquele tribunal de primeira instância para o processamento, se vier a ser o caso, de qualquer medida de apoio à arbitragem ou de anulação do Laudo Final nos termos da lei de arbitragem e da lei de processo civil aplicáveis. 14. Inexistência de Direito de Recurso As Partes estão de acordo em que o Laudo Final proferido pelo Tribunal Arbitral será final e definitivo, não cabendo dele recurso para os tribunais estaduais. 15. Enunciado dos Anexos Ficam juntos à presente Ata de Missão três anexos denominados por Anexo I, que contém a especificação do Critério de Decisão da Resolução do Litígio, os Poderes de Intervenção dos Árbitros e demais Normas Aplicáveis ao Procedimento, o Anexo II, que contém disposições sobre honorários dos árbitros, IVA devido e outros custos da arbitragem e o Anexo III que reproduz o Regulamento de Arbitragem da ……… (nome da instituição de arbitragem, se for o caso). 10 A Ata de Missão, que é objeto desta Ordem Procidimental, foi assinada pelas partes e pelo Presidente do Tribunal Arbitral, em representação dos restantes árbitros, em ……………, no dia ………… Assinatura das Partes ou Seus Representantes _____________________________________ _____________________________________ Assinatura do Presidente do Tribunal Arbitral _________________________________