O Plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira, com algumas modificações propostas pelo Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 7/2016, apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 288/2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que institui a Nova Lei de Migração. O PL visa regular os direitos e deveres do migrante e do visitante, sua entrada e estada no Brasil e estabelece princípios e diretrizes para as políticas e garantias direcionadas ao emigrante, substituindo o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980). 

O texto aprovado traz diversas alterações na legislação migratória brasileira. Entre elas, a nova lei tipifica como crime a conduta de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro, submetendo o infrator à pena de reclusão de dois a cinco anos e ao pagamento de multa. A redação aprovada proíbe medidas compulsórias de retirada de estrangeiros, tais como deportação, expulsão e repatriação, em caso de ameaça à vida ou à integridade pessoal do estrangeiro. 

O texto aceito pelo Senado traz, ainda, alterações em relação à concessão de vistos, entre elas a extinção do visto permanente. Em seu lugar, cria a ‘autorização de residência’, que poderá ser concedida em uma série de situações, como acolhida humanitária, estudo, trabalho, realização de investimento, oferta de trabalho, entre outros. Os vistos emitidos antes do início de vigência da nova lei poderão ser utilizados até a data de sua expiração. A proposição prevê ainda a concessão de residência aos imigrantes que, tendo ingressado no território nacional até 06/07/2016, apresentarem requerimento no prazo de um ano após o início da vigência da lei, independentemente de sua situação migratória prévia. 

O substitutivo apresentado pela Câmara incluía como um dos princípios norteadores da política migratória a “proteção ao mercado de trabalho nacional”. O Senado, no entanto, suprimiu este princípio, seguindo o relatório do Senador Jereissati, para quem, além de essa diretriz ser dúbia, o mercado de trabalho não deve ser fechado e a migração é um fator de seu desenvolvimento.

O Senado também excluiu dispositivo acrescentado ao texto pela Câmara que criava o Conselho Nacional de Migração, vinculado ao Ministério do Trabalho, para suceder o atual Conselho Nacional de Imigração. De acordo com o Senador Jereissati, esse dispositivo apresentava vício de iniciativa, pois um projeto de lei de origem do Senado Federal não tem competência para criar órgão da Administração Pública federal, competência esta privativa de projeto de lei de autoria do Poder Executivo.

O projeto será encaminhado ao Presidente da República, que deverá sancioná-lo ou vetá-lo, parcial ou totalmente, em 15 dias úteis.