A Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”) publicou, em 31.08.2015, a Resolução Normativa nº 673 (“Resolução 673”), que estabelece novos requisitos e procedimentos para obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de Pequena Central Hidrelétrica (“PCH”).

Nos termos da Resolução 673, será considerado empreendimento com características de PCH aquele destinado à autoprodução ou produção independente de energia elétrica, cuja potência seja superior a 3.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, com área de reservatório de até 13 km², excluindo a calha do leito regular do rio. O empreendimento com área de reservatório superior a 13 km², excluindo a calha do leito regular do rio, também será considerado como PCH se seu reservatório for de regularização, no mínimo, semanal, cujo dimensionamento tenha sido, comprovadamente, baseado em outros objetivos que não o de geração de energia elétrica.

Após a aprovação dos estudos de inventário, a Aneel emitirá o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (“DRI-PCH”), mediante a apresentação de determinados documentos listados na Resolução 673, incluindo o comprovante de aporte da garantia de registro, ao primeiro interessado que apresentar a documentação exigida, caso o inventário tenha sido aprovado até a  data  da  publicação da  Resolução  673. Para os inventários aprovados após a publicação da Resolução 673, poderão ser conferidos mais de um DRI- PCH durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da aprovação dos respectivos inventários, sendo que, findo referido prazo, o DRI-PCH será conferido ao primeiro interessado que apresentar a documentação exigida.

A partir da publicação do DRI-PCH, o interessado terá o prazo de 14 (quatorze) meses para elaboração do projeto básico, que deverá ser compilado em um Sumário Executivo, sob pena de perda de eficácia do DRI-PCH.

Verificada a compatibilidade do Sumário Executivo com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico, a Aneel emitirá o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (“DRS-PCH”), que tem por objetivo permitir que a Aneel solicite a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e que o interessado requeira o licenciamento ambiental pertinente junto aos órgãos competentes, necessários para a emissão da outorga. O DRS-PCH perderá a vigência caso o interessado não requeira a emissão da outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por igual período, a critério da Aneel.

Após a obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do licenciamento ambiental pertinente, o interessado deverá apresentar os documentos necessários à outorga previstos na Resolução 673, em um prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da Aneel, sob pena de revogação do DRS-PCH e consequente disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado, bem como execução da respectiva garantia.

Para fins de emissão da outorga, a Aneel examinará o histórico do interessado, incluindo componentes de seu grupo econômico, comportamento e penalidades eventualmente imputadas. Verificado o atendimento dos requisitos documentais e após aporte da garantia de fiel cumprimento, a Aneel, então, emitirá a outorga de autorização, que terá um prazo de vigência de 35 (trinta e cinco) anos.

Em relação às garantias de registro e de fiel cumprimento, a Resolução 673 estabelece, em seu Anexo I, as regras de emissão, substituição, execução e devolução de tais garantias. A garantia de registro deve ser emitida nos seguintes valores, de acordo com a potência de referência do aproveitamento definida nos estudos de inventário:

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A garantia de registro deverá vigorar por, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de solicitação do registro, devendo ser devolvida (i) caso o DRI-PCH não seja conferido; (ii) caso o interessado desista formalmente do processo em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do DRI-PCH ou em qualquer momento caso seja constatada a inviabilidade ambiental do aproveitamento; ou (iii) após a substituição, se for o caso, pela garantia de fiel cumprimento.

A garantia de registro será executada pela Aneel em caso de (i) desistência do processo nos casos não contemplados no parágrafo acima; (ii) o Sumário Executivo não ser entregue no prazo previsto na Resolução 673; ou (iii) revogação do DRS-PCH por fundados indícios que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para desestimular, inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados, ou ausência de diligência de seu titular na obtenção do licenciamento ambiental pertinente.

Por sua vez, a garantia de fiel cumprimento deverá ser emitida no valor de 5% (cinco por cento) do investimento, sendo este considerado equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil Reais) por kW instalado, tendo como referência a potência definida no Sumário Executivo, podendo este valor ser revisto a critério da Aneel.

A garantia de fiel cumprimento deverá vigorar por até 30 (trinta) dias após a entrada em operação comercial da última unidade geradora do empreendimento, podendo ser reduzida de acordo com o cumprimento de determinados marcos durante a construção do empreendimento e devendo ser devolvida findo referido prazo ou se for declarada a inviabilidade ambiental do empreendimento.

A Aneel poderá executar a garantia de fiel cumprimento em caso de (i) descumprimento do cronograma de implantação do empreendimento; (ii) descumprimento das condições previstas no ato autorizativo quanto à potência instalada e ao número de máquinas; (iii) alterações nos dados constantes do Sumário Executivo, sem anuência prévia da Aneel, que resultem em redução da energia gerada ou interfiram na partição de quedas aprovadas; ou (iv) revogação da outorga de autorização.

Para ter acesso ao texto integral da Resolução Normativa nº 673, clique aqui.