Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 3.722/2012, de autoria do Deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), que tem por objetivo revogar inteiramente o Estatuto do Desarmamento, flexibilizando as regras para aquisição, posse, circulação e porte de armas de fogo por parte da população. 

O Estatuto do Desarmamento estabelece que o interessado em obter registro de arma de fogo deve declarar a efetiva necessidade da arma. Esse requisito, sujeito a um juízo de valor por parte da Polícia Federal, acaba por eliminar a possibilidade de os cidadãos obterem o registro. A praxe é que quase todos os pedidos sejam negados.

O interessado pode pleitear a posse ou o porte da arma de fogo. No primeiro caso, o armamento pode permanecer municiado apenas no interior da residência ou do comércio. Já o porte autoriza o titular a portar a arma municiada em todo o território nacional. 

De acordo com o relatório apresentado em 2015 pelo Deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) ao PL 3.722/2012, o interessado em obter o registro para posse ou porte de arma de fogo poderá fazê-lo desde que cumpra com requisitos objetivos, como idade mínima de 21 anos, ausência de condenação penal dolosa e comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica. O texto prevê expressamente que a expedição de licença para aquisição de arma de fogo é ato vinculado – ou seja, não há margem de discricionariedade para que o Estado recuse a licença uma vez cumpridos os requisitos elencados no texto legal. 

Em ambos os casos há regras a serem obedecidas para armazenamento da arma e até mesmo sanções criminais para determinadas condutas, como disparar arma de fogo ou então deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menores de 18 anos se apoderem da arma. As empresas que comercializarem armas deverão ser registradas pelo Exército. 

Outra mudança proposta no PL é o prazo de registro. Atualmente, aqueles que possuem armas de fogo devem atualizar o registro de três em três anos mediante renovação das certidões de capacidade técnica e de aptidão psicológica. Caso aprovado o novo projeto, o registro passará a ser permanente. O porte, por sua vez, terá validade de 10 anos.

Em 2005 a população brasileira participou de um referendo em que optou pela possibilidade da comercialização de armas de fogo em território nacional (64% dos votos válidos). O assunto é polêmico e entidades que observam os mesmos dados, como número de homicídios por arma de fogo, atingem diferentes conclusões. Enquanto alguns defendem que o desarmamento contribui para a redução da violência e da criminalidade, outros entendem o contrário. 

No último dia 08 de março o Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) apresentou um requerimento de urgência para apreciação do projeto em Plenário, mas o pedido ainda não foi apreciado.