Resolução INEA nº 103/2015 - Autorização Ambiental de Funcionamento para celebração de TACs corretivos de licenciamento

No dia 14 de janeiro de 2015, foi publicada a Resolução INEA nº 103, de 7 de janeiro de 2015, a qual disciplina o procedimento para concessão da Autorização Ambiental de Funcionamento ("AAF") visando a continuidade de empreendimento ou atividade em que dependa da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ("TAC") para exercício de suas atividades. Esta autorização destina-se a validar, excepcionalmente, o funcionamento de atividades exercidas irregularmente e adequá-la às normas de controle ambiental dentro do prazo previsto nos TACs celebrados com esta mesma finalidade.

Neste sentido, a AAF deverá ser requerida pelo interessado-compromitente em até 7 (sete) dias úteis após a publicação do TAC no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao órgão competente o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para conceder a autorização, desde que o empreendimento tenha procedido aos controles que tornem seu funcionamento como aceitável.  

Esta AAF poderá ter o prazo máximo de vigência de 4 (quatro) anos caso o TAC seja celebrado nos termos da Lei Estadual n.º 3.467/2000 ou de 6 (seis) anos caso observadas as disposições da Lei Federal n.º 9.605/1998. Caberá ao órgão ambiental o estabelecimento de novos requisitos técnicos na AAF, uma vez que tais exigências serão fiscalizadas e deverão ser cumpridas em termos similares às condicionantes do licenciamento ambiental.  

É importante ressaltar que o descumprimento injustificado de quaisquer obrigações previstas no TAC poderá acarretar na consequente revogação da AAF.