No seu acórdão de 1 de março de 2016 o Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”) pronunciou-se sobre uma questão de importância vital para o mercado da “compra e venda de empresas” ao tomar posição sobre a qualificação jurídica e o regime jurídico aplicável às “cláusulas de garantia” que entre si estabeleçam as partes num contrato de compra e venda de participações sociais de controlo.

Nesta decisão o STJ reconhece, ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no artigo 405.º do CC, a validade das “cláusulas de garantia” como garantias convencionais ou obrigações de garantia, por via das quais se convenciona contratualmente que o vendedor assuma o risco da não verificação da situação que foi por si garantida, transmitindo-se desta forma para o garante (vendedor) um risco que, na normal repartição da álea do negócio, pertenceria ao garantido (comprador).

Deste modo, a assunção deste risco importará para o garante a obrigação de responder objetiva e automática perante o garantido, pela desconformidade entre as qualidades asseguradas e as reais características do objeto do negócio, sem necessidade de se proceder à verificação de pressupostos da responsabilidade civil, tais como a ilicitude e a culpa.

O STJ mais entendeu que tratando-se de uma obrigação de garantia, o garante não fica vinculado a um resultado e, nessa medida, em caso de desconformidade entre a realidade garantida e a verificada não haverá um incumprimento propria- mente dito, mas gerar-se-á antes uma obrigação específica de comportamento que se traduzirá numa obrigação de realização de uma prestação, que será em regra nos negócios de “compra e venda de empresa” uma prestação de natureza pecuniária.

Para o STJ o dano sofrido pelo garantido e que deverá ser o parâmetro de determinação do valor dessa prestação pecuniária será assim correspondente à “diferença entre o valor económico- financeiro da sociedade garantido pelo vendedor através das contas apresentadas e o seu valor real que teria determinado o preço do negócio”.

Finalmente e passamos a citar, o STJ afirma que “as convencionadas cláusulas de garantia não podem deixar de ser consideradas, legalmente admissíveis, porquanto emanadas da liberdade contratual que dá materialização à autonomia privada das partes, não se sustentando e, muito menos, demonstrando que o respetivo conteúdo exorbite, por qualquer modo, dos limites da lei (art. 405.º, n.º 1, do CC) – Cfr., a propósito, Prof. Mota Pinto, in “Teoria Geral do Direito Civil”, 1976, pags. 65 e segs., e Prof. Pedro Pais de Vasconselos, in “Teoria Geral do Direito Civil”, 7.º Ed. pags 358 e segs. E 498 a 500.”

Texto integral do acórdão pode ser consultado em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980 256b5f003fa814/bd6ce752f2c198e80257f6a0053 3631?OpenDocument&Highlight=0,4915%2F04.9 TVLSB.L1.S1