Em 15 de dezembro de 2015, foram publicadas normas de grande relevância para a indústria de seguros e resseguros, as quais trazem mudanças nas regras de constituição, controle societário, eleição de administradores e aprovação de atos societários das entidades reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), bem como nas regras relacionadas à instauração de processos administrativos sancionadores e aos regimes especiais das entidades reguladas.

Resolução CNSP nº. 330/2015

A Resolução CNSP nº. 330, datada de 9 de dezembro de 2015 (Resolução CNSP nº. 330/2015), revogou parcialmente a Resolução CNSP nº. 173, de 17 de dezembro de 2007 (Resolução 173/2007), que trata sobre os corretores de resseguro, e a Resolução CNSP nº. 168, de 17 de dezembro de 2007 (Resolução CNSP nº. 168/2007), que dispõe sobre as atividades de resseguro e retrocessão, estabelecendo novas regras sobre referidos temas. Além disso, a nova resolução revogou totalmente as Resoluções CNSP nº. 136, de 7 de novembro de 2005 (Resolução CNSP nº. 136/2005), que dispunha sobre a nomeação e eleição de administradores das entidades reguladas, e a nº. 166, de 17 de junho de 2007 (Resolução CNSP nº. 166/2007), que tratava dos requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cadastro, suspensão e cancelamento de cadastro e de autorização, alterações de controle e reorganizações societárias pela SUSEP.

Dentre outras importantes disposições, a Resolução CNSP nº. 330/2015 alterou o conceito de participação qualificada, que passa de 5% para 15% das ações ou quotas representativas do capital total das entidades reguladas detidas, direta ou indiretamente, por pessoas naturais ou jurídicas.

Referido normativo trouxe, ainda, os conceitos de grupo de controle, conglomerado financeiro e grupo econômico, que serão aplicáveis tanto aos temas dispostos na própria resolução quanto àqueles previstos em outros dispositivos da SUSEP. Frise-se que o conceito de grupo econômico, hoje utilizado tão somente na Circular SUSEP nº. 460, de 21 de dezembro de 2012 (que dispõe sobre a distribuição, a cessão, a subscrição e a publicidade na comercialização de títulos de capitalização), poderá gerar discussões, já que é determinado com base no conceito de “influência dominante” sobre um grupo de empresas, sem que haja definição objetiva na norma que caracterize tal influência dominante.

Com relação às regras de constituição e autorização para funcionamento, bem como àquelas relacionas à estrutura e alteração de controle acionário de seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais (Entidades Locais), houve a introdução das seguintes novas regras:

  • Todos os acionistas que compõem o grupo econômico e que possam vir a exercer influência direta ou indireta nos negócios da futura companhia, deverão ser identificados;
  • Todos os investidores das Entidades Locais, e não tão somente o controlador ou o acionista com participação qualificada, deverão identificar a origem dos recursos utilizados;
  • A SUSEP poderá exigir celebração de acordo de acionistas ou quotistas para definição expressa do grupo de controle das Entidades Locais;
  • A SUSEP convocará entrevista técnica com os futuros controladores como forma de avaliar a proposta do empreendimento, podendo indeferir o pedido de autorização para funcionamento se entender que a proposta é desfavorável;
  • Aprovada a proposta de constituição da Entidade Local, os controladores terão 180 dias para realizar os atos societários e comprovar a origem dos recursos;
  • A constituição de subsidiárias de seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais sediadas no exterior e o ingresso de tais sociedades no grupo de controle direto ou indireto de Entidades Locais passa a depender de apresentação de documento que evidencie que o órgão supervisor do país de origem das referidas sociedades não se opõe à criação da subsidiária/investimento;
  • Ficaram expressamente excluídas da necessidade de aprovação prévia, as alterações de controle acionário em que não ocorra alteração no quadro dos controladores finais das Entidades Locais, ratificando antigo entendimento do regulador quanto ao tema;
  • E nos casos de transferência de controle acionário, a SUSEP poderá requerer a entrevista técnica, nos mesmos moldes daquela aplicável quando do pedido de autorização de funcionamento.

Especificamente com relação aos resseguradores admitidos e eventuais, houve a introdução das seguintes novas regras:

  • As procurações do ressegurador admitido e do ressegurador eventual devem conter disposição clara sobre a possibilidade ou não de substabelecimento;
  • Os procuradores do ressegurador admitido e do ressegurador eventual e os administradores do escritório de representação do ressegurador admitido (RepOffice) devem apresentar autorização para que a SUSEP possa acessar informações a seu respeito constantes em qualquer sistema público ou privado de cadastros, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos;
  • Os procuradores devem comprovar experiência prévia em seguro ou resseguro;
  • O RepOffice deverá manter, além do representante, também um representante adjunto de forma permanente;
  • Para o cadastro ou renovação da licença do ressegurador admitido e do ressegurador eventual, (i) o certificado do regulador no exterior deverá também mencionar que inexiste óbice de sua parte para o cadastro do referido ressegurador no Brasil e (ii) foi incluída expressamente a necessidade de apresentação das demonstrações financeiras do ressegurador;
  • E foram indicados expressamente os atos societários do RepOffice que necessitam ser encaminhados à SUSEP para homologação previamente ao registro, ratificando entendimento da SUSEP sobre o tema.

Após revogar a Resolução CNSP nº. 136/2005, a nova regulamentação tratou da condição para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das Entidades Locais, escritórios de representação de ressegurador admitido e corretoras de resseguro (Sociedades Reguladas). Dentre as inovações, ressaltamos:

  • A eleição ou indicação dos administradores das Sociedades Reguladas dependem agora de prévia e expressa autorização da SUSEP, que terá 60 dias para se manifestar sobre o pleito, sob pena de aprovação tácita da proposta de eleição. Não haverá aprovação prévia da eleição ou indicação de pessoas que ocupem ou tenham ocupado, nos últimos seis meses, cargos em órgãos estatutárias ou contratuais nas Sociedades Reguladas;
  • Após concedida a aprovação prévia, ou nos casos de dispensa, as Sociedades Reguladas deverão, dentro do prazo máximo de 60 dias, realizar o ato societário, o qual deverá ser posteriormente remetido à SUSEP para homologação, bem como dar posse aos eleitos. Apesar de mais burocrática, a nova regra acaba com um antigo problema do setor, que era o vácuo entre a eleição e a efetiva posse dos eleitos;
  • O prazo de mandato dos administradores das Sociedades Reguladas deverá ser de até 3 anos, sendo permitida a reeleição;
  • Dentre os requisitos a serem observados pelos futuros administradores, houve a introdução da condição de não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos estatutários ou contratuais em sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar e agências e companhias submetidas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;
  • As Sociedades Reguladas ficam obrigadas a desinvestir imediatamente quaisquer administradores que, a qualquer momento, deixem de cumprir os requisitos estabelecidos na regulamentação;
  • E houve determinação sobre o critério de cumulação das funções SUSEP estabelecidas por diversos normativos vigentes.

Acerca da autorização para funcionamento das sociedades corretoras de resseguros, a Resolução CNSP nº. 330/2015 estabelece novas condições para sua obtenção, dentre as quais se destacam (i) a possibilidade das corretoras de resseguros serem constituídas sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, (ii) a obrigatoriedade de apresentação de um plano de negócios, (iii) a necessidade de indicação dos integrantes do grupo de controle e detentores de participação qualificada (em substituição à necessidade de publicação de declaração de propósito) e (iv) a necessidade de comprovação, por todos os investidores, da origem dos recursos.

Ainda com relação às corretoras de resseguro, (i) foram especificados os atos societários e operações societárias que necessitam ser encaminhados previamente ao registro para homologação pela SUSEP, estendendo às corretoras de resseguro procedimentos que anteriormente eram somente aplicáveis às Entidades Locais, já que os atos e operações das corretoras de resseguro, até então, precisavam tão somente ser comunicados ao regulador e (ii) foi incluída disposição (restritiva) sobre quem pode figurar como acionista de uma corretora de resseguros, o que até então inexistia.

Por fim, a regra traz, ainda: (i) a possibilidade de a SUSEP vedar o cadastro de ressegurador admitido ou eventual, bem como a participação direta e indireta de pessoas físicas ou jurídicas nas Entidades Locais e corretoras de resseguro quando tais resseguradores ou acionistas residam ou estejam sediados em países para os quais o GAFI (Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro) proponha aplicação de contramedidas em face de deficiência em seus mecanismos de prevenção ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; e (ii) novas disposições e hipóteses em que a SUSEP pode suspender e cancelar a autorização de funcionamento das Sociedades Reguladas, incluindo o não cumprimento do plano de negócios.

A nova Resolução CNSP nº. 330/2015 entra em vigor hoje e se aplicará aos processos que se iniciarem a partir dessa data.

Resolução CNSP nº. 331/2015

A principal alteração trazida pela Resolução CNSP nº. 331, de 9 de dezembro de 2015 (Resolução CNSP nº. 331/2015) foi o estabelecimento de rito sumário ao processo administrativo sancionador, voltado apenas aos processos no qual o acusado é pessoa jurídica. Nos termos do Anexo I da nova Resolução, o rito sumário se aplica ao processo administrativo sancionador voltado à apuração de algumas das infrações tratadas nos artigos 21 a 29, 31, 35-A, 36, 37, 66, 69 e 70 da Resolução CNSP nº. 243, de 6 de dezembro de 2011, as chamadas “condutas de natureza objetiva”.

Os processos regidos pelo rito sumário somente comportarão a aplicação de pena de multa, que não poderá ser substituída por mera recomendação. Além disso, os processos em rito sumário não poderão ser objeto de termo de ajustamento de conduta (TAC).

Na regência do rito sumário, o acusado terá o prazo de 30 dias para apresentar defesa ou para pagar a chamada “multa–base provisória”, correspondente à multa mínima cominada à infração em questão, ou ao seu dobro, em caso de reincidência.

O cálculo da multa-base provisória não levará em conta circunstâncias atenuantes, agravantes ou os antecedentes do acusado e seu pagamento acarretará (i) na desistência do direito do acusado de litigar administrativamente; e (ii) no trânsito em julgado do processo administrativo sancionador em questão. 

A Resolução CNSP nº. 331/2015 estabelece ainda regimes de desconto no pagamento da multa-base provisória, no seguinte sentido: (i) desconto de 40%, nos casos em que o pagamento seja feito antes do esgotamento do prazo de defesa; (ii) desconto de 25% sobre a multa-base aplicável em caso de reincidência, nas hipóteses em que o acusado apresentar mais de três reincidências; e (iii) desconto de 25% em caso de pagamento feito dentro de 30 dias contados da data de publicação da decisão condenatória de primeira instância.

A nova Resolução estabelece ainda que, em caso de não pagamento da multa-base provisória ou de pagamento incorreto, o procedimento correrá de acordo com os mesmos critérios estabelecidos para o procedimento ordinário, regido pela Resolução CNSP nº. 243/2011, sendo inclusive, cabível recurso ao CRNSP.

Além de disciplinar o rito sumário, a Resolução CNSP nº. 331/2015 estabeleceu uma série de alterações na Resolução CNSP nº. 243/2015, que trata de sanções administrativas e do processo administrativo sancionador no âmbito da SUSEP. Dentre as alterações mais relevantes feitas na Resolução nº. 243/2011, destacam-se as seguintes:

  • Previsão expressa de que as penalidades descritas na referida Resolução CNSP nº. 243/2011 se aplicam também aos representantes de seguro e aos distribuidores de títulos de capitalização;
  • Previsão de a SUSEP deixar de instaurar o processo administrativo sancionador quando for verificado que (i) as consequências da conduta infracional já foram sanadas, sem que fossem constatados danos aos consumidores; e (ii) que a conduta não acarretou prejuízo ao atendimento dos objetivos da regulação setorial;
  • Foi revogado o dispositivo que determinava que, na impossibilidade de atribuição de dolo ou culpa a uma pessoa física infratora, considerar-se-ia como responsável apenas a sociedade supervisionada;
  • Foi inserido dispositivo prevendo a aplicação de multa em valor compreendido entre R$ 10.000 e R$ 100.000 para as entidades que firmarem contrato de estipulação de seguro coletivo, de representação de seguros, ou de corretagem, em desacordo com a legislação;
  • E foi incluída penalidade de multa em valor compreendido entre R$ 10.000 e R$ 500.000 às entidades que não mantiverem, disponibilizarem, exibirem, prestarem ou fornecerem ao consumidor as informações obrigatórias por lei.

Instrução SUSEP nº. 76/2015

A Resolução CNSP n°. 331/2015 também alterou a redação dos artigos 89, 98, 99 e 100 da Resolução CNSP nº. 243/2011, que tratam dos requisitos formais relativos aos instrumentos que instauram os processos administrativos sancionadores (auto de infração, denúncia e representação).

Em razão disso, a SUSEP publicou, na mesma data, a Instrução SUSEP nº. 76, de 27 de novembro de 2015, que revoga a Instrução SUSEP nº. 69, de 4 de outubro de 2013 e traz novos modelos-padrão de instrumentos de instauração de processos administrativos sancionadores, os quais refletem as alterações formais estabelecidas pela Resolução nº. 331/2015, inclusive disciplinando o instrumento de instauração do processo que tramitará sob o rito sumário.

Os dois novos normativos acima tratados não preveem vacacio legis, sendo imediatamente aplicáveis aos processos já em andamento, salvo o processamento em rito sumário, que somente será observado nos novos processos instaurados a partir de sua publicação.

Resolução CNSP nº. 335/2015

Outra norma também publicada foi a Resolução CNSP nº. 335, de 9 de dezembro de 2015, em vigor a partir de sua publicação, a qual dispõe, em detalhes, sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Liquidação Extrajudicial aplicáveis às Entidades Locais, os quais têm por objetivo assegurar a solidez, a estabilidade e o funcionamento do Sistema Nacional de Seguros, Capitalização, Resseguros e Previdência Complementar Aberta.

No que se refere ao Regime Especial de Liquidação Ordinária, a norma complementa a Resolução CNSP nº. 234, de 9 de agosto de 2011, ao estabelecer (i) os deveres do Liquidante Ordinário; (ii) os cenários de encerramento da Liquidação Ordinária; e (iii) procedimento específico de convolação dos Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Liquidação Extrajudicial em Liquidação Ordinária revogando alguns dispositivos da Resolução CNSP nº. 234, de 9 de agosto de 2011.