Em sessão realizada em fevereiro de 2015, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF proferiu duas decisões favoráveis aos contribuintes versando sobre a outorga de opções de compra de ações.

No acórdão relatado pela Conselheira Carolina Wanderley Landim entendeu-se que os planos de opções de compra de ações são contratos mercantis, motivo pelo qual não têm natureza remuneratória e que, no caso concreto, o plano daquele contribuinte se enquadrava nesse conceito, pois, as opções teriam sido outorgadas e adquiridas pelos participantes com preço compatível ao valor da ação no mercado, configurando a presença dos requisitos de voluntariedade, onerosidade e risco inerentes às operações de natureza mercantil. Por isso, os rendimentos auferidos pelos participantes dos planos não foram considerados como parte de sua remuneração, não se inserindo na base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme disposto pelo artigo 28, I e III da Lei nº 8.212/91, de modo que foi cancelado o auto de infração.

Já em outro julgamento, no acórdão relatado pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, foram novamente fixadas duas premissas importantes: (i) planos de opções de compra de ações são contratos mercantis; e (ii) caso o plano venha a ser entendido como remuneratório (ou seja, não preencha os requisitos para que venha a ser considerado um contrato de natureza mercantil) o fato gerador das contribuições previdenciárias deve ocorrer no momento do exercício das opções pelos participantes do plano e a base de cálculo deve ser composta pela diferença entre o valor de mercado das ações no momento do exercício e o preço de exercício pago. No caso, como o fato gerador eleito pela fiscalização foi o final do vesting period, ou cumprimento do período de carência, independentemente do exercício das opções pelos participantes, o auto de infração foi cancelado.

Ambos os acórdãos ainda estão pendentes de formalização pelo CARF.

Em julgamentos anteriores o CARF havia se posicionado de forma desfavorável aos contribuintes. Porém essas duas decisões, aliadas ao acórdão nº 2803-03.815 (3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 2ª Seção), são importantes precedentes favoráveis e mostram que o tema continua sendo debatido pelos Conselheiros.