A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da  Consulta Pública nº 20/2015, submete para apreciação, comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo referente à revisão da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 306/2004 que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde. 

A proposta do ato normativo está disponível na íntegra no portal da ANVISA e as sugestões deverão ser enviadas até o dia05/06/2015, eletronicamente, via preenchimento de formulário específico no seguinte site: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=19989. As contribuições recebidas serão consideradas públicas e estarão disponíveis a qualquer interessado. 

Dentre as principais razões para a revisão da norma é possível destacar a necessidade de sua atualização, inclusive considerando as novas tecnologias disponíveis no mercado e a superveniência da Política Nacional de Resíduos Sólidos, editada pela Lei Federal nº 12.305/2010. Com um ato normativo atualizado, será possível o melhor alinhamento entre os objetivos da Política e conceitos até então adotados pela RDC nº 306/2004. 

A norma em revisão também dispõe sobre as exigências para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), documento cujo componente ambiental é bastante relevante para a correta e planejada destinação dos resíduos. Esse instrumento deve indicar, por exemplo, as empresas terceirizadas envolvidas no gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, e conter as licenças que as autorizam no desenvolvimento de suas atividades. Ainda, a coleta e o transporte externo dos resíduos devem estar compatíveis com os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) dos Municípios e do Distrito Federal. 

Ademais, a proposta em revisão prevê a possibilidade de reciclagem, recuperação, compostagem e logística reversa para os resíduos de serviço de saúde sem risco biológico, químico ou radiológico. No caso dos resíduos em estado líquido, possibilita seu lançamento na rede coletora de esgoto, desde que atendidas às determinações dos órgãos de meio ambiente e de saneamento. 

A iniciativa da ANVISA é muito importante por possibilitar aos setores envolvidos a participação na revisão da norma, podendo, assim, contribuir para a definição mais efetiva e eficiente do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde em âmbito nacional.