Janeiro/2016

ATENÇÃO 1 – Prazo para adesão ao PPD é prorrogado até 29 de fevereiro de 2016

Em 9 de janeiro de 2016 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 61.789/2015, prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São Paulo (PPD) até 29 de fevereiro de 2016, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2015.sp.gov.br​

Para mais informações sobre a adesão ao PPD, confira nosso memorando enviado em 7 de dezembro de 2015 (clique aqui​). 

ATENÇÃO 2 – Publicada a convocação para habilitação como eleitores e/ou candidatos-eleitores do COMAS-SP para a gestão 2016/2018

No dia 15 de janeiro de 2016, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, a convocação da eleição para a escolha dos representantes da sociedade civil que​​ integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo (COMAS/SP), para mandato de 2016 a 2018. As entidades interessadas em participar deverão solicitar habilitação como eleitoras ou candidatas-eleitoras, no período de 18 a 26 de fevereiro de 2016. A eleição será realizada no dia 16 de abril de 2016, das 9h às 17h, em local a ser definido. 

Esfera Federal

CVM discute regulamentação de Fundo de Investimento com foco em capital semente

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 17 de dezembro de 2015, edital de audiência pública propondo alterações nas regras aplicáveis aos fundos de investimento em participação (FIP). Entre as principais inovações que estão sendo propostas pela CVM, destaca-se a criação de uma classe específica de fundos voltada para atender demandas específicas da indústria de capital semente e venture capital: o FIP Capital Semente.

Os FIP Capital Semente serão fundos destinados ao investimento em sociedades por ações ou sociedades limitadas em estágio inicial de desenvolvimento, com receita bruta anual de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). Tais companhias e sociedades estarão dispensadas do cumprimento dos requisitos mínimos de governança exigidos das companhias investidas dos FIP nos termos da regulamentação vigente, como por exemplo: obrigatoriedade de elaboração de demonstrações financeiras anuais auditadas e adesão à câmara de arbitragem para solução de conflitos societários.

Quanto ao público alvo desses fundos de investimento, a proposta inicial é que tais FIP Capital Semente sejam destinados exclusivamente a investidores profissionais. No entanto, a CVM ressalta que gostaria de ouvir a opinião dos investidores e demais participantes da indústria especificamente quanto a esse aspecto.

A minuta de instrução encontra-se no website da CVM e comentários poderão ser enviados até 16 de março de 2016.

Publicado Marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

Em 12 de janeiro de 2016, foi publicada a Lei nº 13.243/2015, conhecida por Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação tecnológica e à inovação. Dentre as alterações promovidas pelo MLCTI, destacam-se:

  1. a ampliação do conceito de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), trazido pela Lei nº 10.973/2004, antes restrito a entidades da administração pública, para contemplar também pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, cujo objeto social seja voltado à (i) pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou (ii) ao desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
  2. a previsão expressa de que o pagamento à ICT por transferência de tecnologia e pelo licenciamento para uso ou exploração de criação não representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos; e
  3. as modificações realizadas na Lei nº 8.010/1999 (parágrafo 2º do artigo 1º) e na Lei nº 8.032/1990 (artigo 2º, alínea “e”) para prever que as importações realizadas pelas ICT de insumos destinados à pesquisa científica e tecnológica são isentas do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Adicional ao Frete ara Renovação Da Marinha Mercante, além de contarem com procedimentos simplificados para a importação. 

Para mais informações sobre o tema, confira nosso memorando enviado em 15/1/2016 especialmente sobre o assunto (clique aqui).

Portaria regulamenta cessão de créditos do Teto MAC como garantia em contratos de mútuo firmados por instituições de assistência à saúde

Em 28 de dezembro de 2015, o Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria nº 2.182/2015, que regula a possibilidade das instituições de assistência à saúde, prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), cederem como garantia em contratos de mútuo os créditos referentes ao Componente do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC) em favor de instituições financeiras.

Para que possam utilizar desse mecanismo de financiamento, as instituições de assistência à saúde deverão observar os seguintes requisitos: (i) possuir inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES; (ii) obter a anuência do gestor local do SUS para a celebração do mútuo bancário; (iii) oferecer como garantia restrita e exclusiva em tais contratos os créditos financiados pelo Teto MAC; e, (iv) celebrar o contrato de mútuo com instituições financeiras que possuam acordo de cooperação firmado com o MS.

É possível estabelecer como margem consignável nos contratos de mútuo disciplinados pela portaria o valor líquido de até 35% dos créditos gerados por incentivos financeiros e serviços prestados pela instituição de saúde ao SUS, calculados com base na média dos últimos 12 meses. A Portaria nº 2.182/2015 traz ainda as regras que devem ser observadas pelas instituições financeiras interessadas em celebrar os contratos em questão.   

Novas instruções normativas da ANCINE dispõem sobre os projetos audiovisuais realizados por meio de ações de fomento

Em 31 de dezembro de 2015, a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) publicou as Instruções Normativas nº 125/2015 e nº 124/2015 que, respectivamente, dispõem sobre os procedimentos para apresentação, aprovação e acompanhamento da execução de projetos audiovisuais realizados por meio de ações de fomento direto e indireto e sobre os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas desses projetos.

As citadas instruções revogaram as demais normas que tratavam sobre a matéria, em especial as Instruções Normativas números 110/2012 e 22/2003, e trouxeram inovações que visam simplificar o sistema de financiamento dos projetos pela ANCINE. Dentre as inovações destacam-se a análise orçamentária parametrizada em grandes itens, sem a necessidade de envio do orçamento analítico e o aperfeiçoamento de mecanismos de acompanhamento da execução do projeto que visam mais agilidade na análise de prestação de contas.

Além disso, foram estabelecidos novos prazos para captação de recursos, conforme comunicado aos proponentes disponibilizado pela ANCINE no seguinte linkhttp://www.ancine.gov.br/sala-imprensa/noticias/comunicado-aos-proponentes-prorroga-o-de-prazo-de-capta-o-de-projetos-audio-0 

Esfera Estadual

Publicado Comunicado CAT estabelecendo valor de UFESP aplicável para 2016

De acordo com o Comunicado CAT 22, de 18 de dezembro de 2016, o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o exercício de 2016 foi estipulado em R$23,55.

Dessa forma, o limite para isenção de doações ao ITCMD, realizadas no mesmo ano calendário e entre mesmos doadores e donatários, equivalente a 2.500 UFESPs, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000, passa a ser de R$ 58.875,00.

Esfera Municipal

Teatros e espaços culturais podem ter acesso à isenção ao IPTU

Em 13 de janeiro de 2016, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 56.765/2016, que regulamenta a Lei nº 16.173/2015, referente à concessão de isenção de IPTU aos teatros e espaços culturais.

Estão sujeitos ao benefício, os estabelecimentos que apresentarem as seguintes características: (i) caráter artístico e cultural, ou seja, desenvolvedores de ações de criação, produção, formação, programação ou promoção de atividades artísticas com finalidade estética e cultural; (ii) acesso direto por logradouro público ou espaço semi público e circulação em galerias; (iii) capacidade de público, por sala, de até 400 pessoas sentadas; e (iv) no mínimo dois anos de atividades culturais comprovadas conforme ato da Secretaria Municipal de Cultura. Cabe destacar que o benefício não se aplica aos estabelecimentos administrados ou geridos por partidos políticos ou empresas sem fins culturais.

A isenção dependerá ainda da apresentação de requerimento anual, até o último dia útil do exercício em que ocorrer o fato gerador, na forma a ser definida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e produzirá efeitos desde o início do referido exercício.

Advogados da Prática de Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social​​