A edição de 11/11/2016 do Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 109/2016,promovendo diversas alterações na Portaria CAT 15/2003, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Em face das alterações promovidas pela Portaria CAT 109/2016, a declaração de reconhecimento de imunidade ao ITCMD, anteriormente expedida com vigência pelo prazo de apenas dois anos, passará a ser expedida com validade de quatro anos, contados da data da sua emissão.

Além disso, foi alterado o rol de documentos a serem apresentados pela entidade pleiteante da declaração de reconhecimento da imunidade ao ITCMD, a fim de:

(1) excluir a declaração de utilidade pública federal (UPF), extinta por meio da Lei nº 13.204/2015; e

(2) trazer a possibilidade de apresentação alternativa de quaisquer dos seguintes documentos:

(a) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), dentro do prazo de validade da certificação;

(b) declaração de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);

(c) declaração de utilidade pública estadual (UPE) e, caso trate-se de entidade de assistência social, registro na Secretaria de Desenvolvimento Social; ou

(d) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE), nos termos do Decreto nº 57.501/2011.

A Portaria CAT 109/2016 entrou em vigor na data de sua publicação (11/11/2016).