No dia 11 de março de 2016, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto n.º 45.598, que regulamenta a cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual- TUT, instituída pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro pela Lei n.º 7.176/2015.

Referida Lei n.º 7.176/2015, alterou o inciso I do artigo 107 do Código Tributário Estadual para substituir as taxas previstas para a realização de cada um dos serviços específicos e divisíveis listados no referido dispositivo legal (ex.: apresentação de consultas, impugnações a autos de infração, emissões de certidões, etc) por uma Taxa Única, devida em razão da utilização efetiva ou potencial dos referidos serviços. 

A Taxa Única será devida por cada estabelecimento do contribuinte inscrito no CAD-ICMS¹ , em bases trimestrais e em valores que podem variar de R$ 2.101,61 a R$ 30.023, de acordo com o número de saídas ou documentos fiscais emitidos²  nos 12 meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre base, conforme tabela abaixo:

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O artigo 5º do Decreto n.º 45.598 detalha, ainda, o que deverá ser considerado no cômputo do total de saídas e de documentos emitidos para fins de enquadramento em cada uma das cinco faixas de recolhimento da Taxa Única:

● TOTAL DE SAÍDAS: Somatório dos valores relativos a operações e prestações de saída, declarados pelo estabelecimento na coluna “Valor Contábil” da GIA-ICMS ou no campo “VL_OPR” (valor da operação) da EFD ICMS/IPI, nessa ordem, constante da base de dados da SEFAZ nos últimos 12 meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base.

● TOTAL DE DOCUMENTOS: Somatório da quantidade dos seguintes documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo estabelecimento, constantes da base de dados da SEFAZ nos 12 meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre base: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), MODELO 55; Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57 e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

O não pagamento da taxa sujeitará o contribuinte à multa de 30% dos valores devidos e ensejará a aplicação dos acréscimos moratórios calculados com base na Taxa Selic.

Os serviços abrangidos pela Taxa Única somente serão prestados pela Secretaria Estadual de Fazenda – SEFAZ mediante a comprovação do pagamento da Taxa Única.

Considerando que o período de vacatio legis da Lei n.º 7.176/2015 se encerrará no próximo dia 27 de março de 2016, informamos que os contribuintes, regulamente inscritos no CAD-ICMS, estarão sujeitos ao recolhimento da Taxa Única de Serviços ​Tributários da Receita Estadual- TUT a partir do segundo trimestre de 2016, sendo que o prazo de pagamento se encerra no próximo dia 31 de março de 2016.

Ocorre que, da análise da Lei n.º 7.176/2015, entendemos que existem argumentos no sentido da inconstitucionalidade e da ilegalidade da Taxa Única instituída pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro tendo em vista (i) a inexistência de um serviço específico e divisível custeado pela taxa; (ii) a ausência de correlação entre os valores cobrados pelo Estado do Rio de Janeiro e o custo dos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte; (iii) a impossibilidade de instituição de taxa com base de cálculo semelhante à de impostos; (iv) a impossibilidade de alteração do Código Tributário Estadual – CTE por Lei Ordinária; e (v) a violação ao Princípio da Isonomia e da vedação ao confisco.

Diante do exposto, estamos à disposição caso seja do interesse o ajuizamento de Medida Judicial visando discutir a Taxa Única instituída pela Lei n.º 7.176/2015.