Discute-se na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.617/2015, de autoria do Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que originalmente tratava da anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no País e que não foram informados às autoridades brasileiras, mesma matéria tratada pela Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a Lei de Repatriação de Bens.

Apesar de perdido o objeto central do Projeto de Lei, o relator da matéria, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara, Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou um texto substitutivo ao PL em que propõe alterações à Lei da Repatriação já em vigor. O substitutivo atende demanda do Governo Federal, preocupado com a adesão ao RERCT, aquém da esperada até o momento. 

Dentre as alterações propostas no substitutivo, estão:

i. Extinção de punibilidade também aos bens consumidos em anos anteriores, sem prejuízo da cobrança dos tributos e multas ordinariamente devidos em relação a esses bens, caso não tenham sido declarados;

ii. Permissão de adesão ao RERCT até 31 de dezembro de 2016;

iii. Determinação para que a declaração com incorreção ou omissão não mais enseje a exclusão do contribuinte do RERCT, devendo este realizar o pagamento integral dos tributos e acréscimos que lhe forem aplicáveis em relação às omissões verificadas; e

iv. Permissão da adesão ao RERCT dos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção e eletivas, ou parentes de até segundo grau, o que hoje é vedado, conforme disposto no artigo 11 da Lei de Repatriação.

Após reunião na semana passada com Michel Temer e com os líderes do Governo, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou-se contra a revogação do artigo 11 da Lei, por não haver consenso quanto à matéria. De acordo com Maia, as alterações devem ser pontuais para que não gerem insegurança jurídica. Também há notícia de que o Governo ainda não entrou em consenso quanto à conveniência de prorrogação do prazo para a adesão ao RERCT.

O PL se encontra em estágio inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, em regime de análise conclusiva pelas Comissões. O Projeto ainda está na primeira de três Comissões Permanentes às quais foi distribuído: CSPCCO, Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que o PL seja aprovado no Congresso e enviado à sanção presidencial em cerca de duas semanas, como quer o Governo, será necessária a aprovação de requerimentos de urgência para a deliberação diretamente no Plenário, tanto na Câmara, como no Senado.