Na última quarta-feira, o Plenário do Senado aprovou a PEC nº 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como “foro privilegiado”, para diversas autoridades federais no caso de crime comum, mantendo-o apenas para os chefes dos Poderes da União (presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal – STF) e para o vice-presidente da República. O foro especial estabelece que algumas autoridades sejam processadas e julgadas inicialmente por instâncias especiais. A proposta seguirá agora para a Câmara dos Deputados, onde deverá ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.

Na versão anterior do relatório apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) constava expressamente que membros do Congresso Nacional poderiam ser presos após condenação em segundo grau. O texto aprovado, entretanto, eliminou essa previsão, permanecendo o que estabelece a Constituição Federal: “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

A PEC seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados, onde deverá ser aprovada por 3/5 dos deputados em dois turnos de votação.

A aprovação da mudança no “foro privilegiado” acontece concomitantemente com o julgamento do tema pelo STF, que já possui quatro votos favoráveis à restrição. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou no sentido de restringir o foro especial apenas aos crimes cometidos em exercício do cargo e relacionados à função exercida, bem como pela impossibilidade de se alterar a instância do processo após sua instrução (fase inicial do processo, em que são produzidas as provas) caso o réu deixe o cargo público, como ocorre hoje. O julgamento foi suspenso após um pedido de vistas do processo formulado pelo ministro Alexandre de Moraes, na quinta-feira (1º).