A edição da Medida Provisória nº 683, de 13 de julho de 2015, remete a dois temas tributários relevantes (i) a adoção de medidas relacionadas com o fim da guerra fiscal entre os estados, por meio da unificação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”) e (ii) a indicação da provável instituição de multa de regularização cambial tributária para ativos não declarados mantidos no exterior.

Com base nos recursos que vierem a ser arrecadados em decorrência da multa de regularização, o Governo Federal pretende instituir o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (“FDRI”) e o Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“FAC-ICMS”).

Merece destaque o FAC-ICMS, que tem como objetivo auxiliar financeiramente os Estados e o Distrito Federal (“DF”), durante o período de convergência das alíquotas do ICMS, estipulado em 8 (oito) anos a partir do início efetivo da convergência.

Este auxílio financeiro será prestado aos Estados em relação aos quais se apurar perda de arrecadação em decorrência da redução de alíquotas interestaduais do ICMS, na proporção das perdas efetivamente apuradas, mas não excederá o montante de um bilhão de reais por ano e observará o limite do patrimônio do FAC-ICMS.

Além disso, para que o auxílio financeiro seja concedido, as seguintes condições precisam ser preenchidas: instituição da multa de regularização cambial tributária; disclosure pelos Estados de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do CONFAZ, bem como a celebração de convênio para disciplinar os efeitos de tais incentivos e benefícios fiscais e os créditos tributários a eles relativos; e, a aprovação, pelo Senado, de resolução para redução das alíquotas do ICMS incidente nas operações e prestações interestaduais.

A previsão de que há necessidade de instituição e arrecadação de multa de regularização cambial tributária como requisito para a efetivação das medidas que objetivam arrefecer a guerra fiscal chama atenção, pois traz à tona mais um tema no contexto de ajuste fiscal e reforma tributária.

Ressaltamos que, por ser uma medida provisória, tem eficácia máxima de 120 dias, prazo em que deverá ser submetida ao Congresso Nacional para conversão em lei.