"STOCK OPTION PLANS. PLANO OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES SEM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPREGADORA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante preço representativo ao de mercado, não considera-se remuneração, nem fato gerador de contribuições previdenciárias, pois representam apenas um ato negocial da esfera civil/empresarial." (Acórdão nº 2803-03.815)

Em julgamento publicado recentemente, a 3ª Turma Especial, da 2ª Seção de julgamento do CARF, decidiu, por maioria de votos, que deveria ser afastada a incidência das contribuições previdenciárias sobre as opções de compra de ações adquiridas pelos empregados da companhia autuada, em razão da ausência de caráter remuneratório em contraprestação a serviços prestados pelo empregado.

De acordo com o relatório do acórdão, alegou a Contribuinte em seu recurso que o custo de aquisição das opções de ações era suportado integralmente pelo participante do Plano, e que o valor de compra era determinado pela média das cotações dos três pregões anteriores à aprovação do Plano, o que refletiria o efetivo preço de mercado.

O Conselheiro Relator Gustavo Vettorato sustentou que, deveria ser analisado se a natureza das opções adquiridas se enquadraria ou não no conceito de remuneração paga pela empresa ao empregado em contraprestação aos serviços por ele prestados, nos moldes do disposto pelo artigo 28, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91.

Em seu voto, o Conselheiro levanta alguns pontos importantes para o deslinde da controvérsia, dentre eles: (i) o fato de que não há qualquer subsídio do Empregador para a aquisição das opções pelos empregados (denominada de "clássica stock option" pela doutrina); (ii) no caso concreto, o preço foi fixado com base nos pregões anteriores, demonstrando-se a assunção do risco pelo colaborador; e (iii) a "remuneração" defendida pela Fiscalização não está atrelada à prestação do serviço, mas à cotação das ações no mercado, o que geraria dúvidas, inclusive, na apuração da base de cálculo (sendo que no momento da compra até a venda, as ações podem representar mera expectativa de valores), configurando a presença de risco inerente às operações de natureza mercantil.

Com base nestas premissas e também na jurisprudência trabalhista, que reconhece a natureza mercantil desse instituto, concluiu o Conselheiro que a aquisição das opções de compra de ações não se caracterizou como remuneração, pois se trata de negócio jurídico de compra e venda de direitos acionários, regulados pelo direito civil, sob pena de se configurar interpretação extensiva da legislação tributária, e tentativa de alterar o conteúdo de institutos privados para fins de tributação, o que é vedado pelo art. 110, do Código Tributário Nacional.

Vale dizer que o acórdão ora comentado pode ser reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em razão da eventual interposição de recurso especial fazendário.