Reflexos jurídicos da crise hídrica

Atualmente, a região Sudeste do país vive um momento de grande preocupação sobre a gestão de águas e desafia a produção brasileira e os contornos da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, instituída em 1997 e que até hoje carece de implementação e efetiva aplicação.  

A água é um dos principais insumos produtivos e também fundamental para abastecimento humano e dessedentação animal, razão pela qual, a PNRH prioriza os dois últimos entre seus usos múltiplos. Fica evidente que a conjuntura atual de crise hídrica compromete todos os setores da economia e, principalmente, o abastecimento humano de milhões de habitantes. Logo, os órgãos e autoridades ambientais e gestores de recursos hídricos têm adotado uma postura mais enérgica. 

Nesse contexto, desde o início do ano, a Agência Nacional de Águas - ANA e o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE criaram o Grupo Técnico de Assessoramento para Gestão do Sistema Cantareira - GTAG-Cantareira, responsável por acompanhar os dados referentes aos reservatórios e estruturas componentes, além de avaliar as situações de armazenamento. 

Os Ministérios Públicos Estadual e Federal também têm se mostrado bastante atuantes. Já há Ações Civis Públicas relacionadas ao Sistema Alto Tietê e ao Sistema Cantareira questionando a redução da vazão de captação de água.  

Mesmo com a solução dessa situação de escassez - fato esse que não será imediato, o rigor técnico atualmente aplicado na emissão das outorgas para captação de água, lançamento de efluentes e para as definições estratégicas sobre os usos e mudanças nos padrões de consumo, além de severa fiscalização do uso de água permanecerão.

A escassez de água poderá resultar na dificuldade de produção de algumas empresas, diante da dificuldade de obtenção desse insumo, e na elevação dos custos dos produtos. A relevância para as empresas do uso desse bem ambiental no processo produtivo, inclusive considerando as alternativas disponíveis por ela utilizadas, passou a ser considerada na concessão de empréstimos e financiamentos bancários. 

Vale também ressaltar que o descumprimento da legislação de recursos hídricos pode acarretar na responsabilização dos usuários. Aqueles que usarem água sem a devida autorização - ou em desacordo com seus parâmetros - e também que causarem poluição hídrica estão sujeitos a penalidades administrativas que podem variar de advertência, multa de até 50 milhões de reais, embargo, etc., sem prejuízo da obrigação de reparar civilmente os danos ambientais causados, o que costuma ter implicações bastante graves como inquéritos civis e ações civis públicas.