Após os debates acerca do transporte público em São Paulo com o surgimento do Uber e dos aplicativos de carona compartilhada, foram sancionadas, em 5 de Janeiro de 2016, duas novas leis municipais referentes ao transporte de passageiros individuais na cidade de São Paulo, além de estar em processo de consulta pública um projeto de Decreto que irá regular o sistema viário urbano da cidade. 

As Leis Municipais publicadas neste mês foram: a Lei Municipal nº. 16.344/2016, que aumenta o valor da multa em caso de transporte remunerado individual não autorizado (passando de R$ 1.700,00 para R$ 4.500,00), e a Lei Municipal nº. 16.345/2016, que regulamenta o serviço de táxi quando solicitado por meio de aplicativo ou internet.

Dada a relevância, tecemos breves comentários sobre a Lei Municipal nº. 16.345/2016.

O meio tecnológico de solicitação de serviços de táxi na cidade de São Paulo passa a ser regulamentado. Com a promulgação da nova lei, as prestadoras de serviço de intermediação entre o taxista e o usuário por meio digital (aplicativo ou internet) somente poderão atuar ao se cadastrar junto ao Poder Público, apresentando seu Contrato Social ou Estatuto, em que deverá constar como sede da empresa a cidade de São Paulo.

Além disso, poderão atuar como condutores dos veículos apenas taxistas (ou seja, os detentores do Condutax).

A sanção para o descumprimento das novas regras atinge a pessoa jurídica e a pessoa física prestadoras do serviço, em proporções diferentes quanto aos valores de multa. A multa para a pessoa jurídica infratora será no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e, em caso de reincidência, a multa será dobrada; já, no caso de pessoa física infratora, o valor será de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais) além de apreensão do veículo e bloqueio no licenciamento junto ao Detran até o pagamento de referido valor.

Resta previsto que o Poder Executivo regulamentará a lei em até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

  • Proposta de Decreto Municipal para Regulação do uso intensivo do viário urbano Municipal

A proposta de regulamentação engloba todos os tipos de transporte individual, desde o ligado a uma atividade econômica e, portanto, remunerado, quanto à prática corrente das caronas solidárias que ocorrerem na cidade de São Paulo.

A minuta do Decreto está disponível no site da Prefeitura de São Paulo e interessados poderão apresentar contribuições até o dia 27 de janeiro de 2016. 

As empresas de tecnologia responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários passam a ser denominadas Operadoras de Transporte Credenciadas (OTCs), com sua atuação condicionada à autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal.

De acordo com a minuta apresentada, as OTCs deverão comprar créditos de quilômetros em um balcão de créditos disponibilizados virtualmente e a quantidade mínima e máxima que poderá ser adquirida estará preestabelecida no Termo de Autorização de Operação – TAO. Será possível adquirir créditos excedentes mediante o pagamento de um valor maior ao dispendido para aquisição dos créditos autorizados. O valor do quilômetro adquirido também poderá variar conforme o horário (entre 22h e 00h e entre 00h e 06h), a localização (fora do centro expandido) e a utilização de carros adaptados (que possibilite a locomoção de usuários com deficiência ou mobilidade reduzida em sua própria cadeira de rodas).

Os dados dos usuários coletados pelas OTCs (origem e destino da viagem; tempo e distância da corrida; mapa do trajeto; itens do preço pago; avaliação do serviço prestado e outros que serão definidos) deverão ser compartilhados com a Prefeitura de São Paulo por intermédio do Laboratório de Tecnologia e Protocolos para a Mobilidade Urbana (Mobilab).

Estipulou-se ainda que 15% (quinze por cento) da utilização dos créditos de quilômetros adquiridos pelas OTCs ficará a cargo dos motoristas do gênero feminino. O prazo para cumprimento integral desse requisito será de até 12 (doze) meses após a publicação da lei.

Quanto à tributação, dispõe que os serviços prestados pelas OTCs estão sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sem prejuízo dos demais impostos.

Por fim, há a determinação de que as receitas obtidas com o pagamento das outorgas e aquisição dos créditos de que trata este Decreto serão destinadas à realização de investimentos no sistema viário urbano. 

A Lei Municipal nº. 16.344/2016 e Lei Municipal nº. 16.345/2016 entraram em vigor em 4 de janeiro de 2016. O Decreto não tem previsão de promulgação, restando apenas o prazo para a participação pública na data limite de 29 de janeiro de 2016.