A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.384.179/SC, determinou que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) na revenda de produtos importados que não sofrem processo de industrialização por parte do importador. Essa decisão é extremamente relevante, pois a 1ª Seção do STJ é responsável por uniformizar o entendimento desse tribunal na interpretação de leis tributárias.

O entendimento majoritário foi apresentado pelo Min. Ari Pargendler, para quem o IPI deve incidir apenas na operação de industrialização que acarrete alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, com base no parágrafo único do artigo 46 do Código Tributário Nacional. Diante disso, considerando que na operação de revenda não ocorre a industrialização, não há incidência do IPI.

De acordo com o entendimento do STJ, a equiparação a industrial do importador deve servir apenas para que o IPI seja exigido por ocasião do desembaraço aduaneiro dos produtos importados, e não na operação de revenda desses produtos aos clientes do importador.