O Superior Tribunal de Justiça julgou recurso (AgRg no REsp 1.509.067/RS) em que se discutia se o termo inicial para a retomada do prazo de fluência da prescrição tributária, nos casos de parcelamento administrativo do débito, seria a data do inadimplemento da parcela (ou das parcelas) ou a data do ato administrativo que meramente oficializa, posteriormente, a exclusão do contribuinte do programa.

Em casos assim, a adesão a parcelamento de débito importa reconhecimento inequívoco da dívida pelo contribuinte, interrompendo-se o prazo prescricional de cinco anos da ação de cobrança que poderia ser movida pelo Fisco. Caso, porém, o contribuinte deixe de pagar uma ou mais parcelas do programa de anistia, o prazo volta a correr pelo tempo restante.

Na decisão, o tribunal fixou a data do inadimplemento da parcela como início da retomada do restante do prazo prescricional, estando o Fisco, a partir dessa data, apto a propor a ação de cobrança pelo prazo prescricional restante à época da interrupção.